02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-15.2024.8.26.0505 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Ideal Veículos Comércio de Intermediações de Veículos Ltda-ME - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR IDEAL VEÍCULOS COMÉRCIO DE INTERMEDIAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA.

ME CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, O DETRAN-SP E A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PARA COBRANÇA DE IPVA, TAXAS DE LICENCIAMENTO E MULTAS, ALÉM DO CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA E ALTERAÇÃO NOS CADASTROS DE VENDA DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA, MULTAS E TAXAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR MEIO DAS SÚMULAS Nº 132 E 585, MITIGA ESSA RESPONSABILIDADE, NÃO ABRANGENDO O IPVA APÓS A ALIENAÇÃO E NÃO RESPONSABILIZANDO O ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANOS DE ACIDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO É MITIGADA QUANDO COMPROVADA A ALIENAÇÃO ANTES DAS INFRAÇÕES. 2.

A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE POR DANOS DE ACIDENTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 123, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 965.847/PR, REL.

MIN.

ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 14/03/2008; STJ, AGINT NO ARESP 42.9718/RS, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, DJE 21.08.2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador) - Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - José Henrique de Oliveira Mello Júnior (OAB: 306828/SP) - Carlos Beltrami - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - 1º andar
09/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:30

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
23/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
23/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:43

Julgada Procedente a Ação
07/10/2024 11:15

Conclusos para julgamento
26/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 08:20

Expedição de Certidão.
08/09/2024 08:20

Expedição de Certidão.
08/09/2024 08:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
19/07/2024 20:49

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 22:50

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 22:22

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2024 18:46

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:50

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:50

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 13:19

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
04/03/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/02/2024 16:18

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:56

Expedição de Certidão.
28/02/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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