08/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 23:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007925-61.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carmem Regina Kubicheski Pacheco - Banco C6 Consignado S.a. (Nova Denominação do Banco Ficsa S/a) -

Vistos.

Recebo a petição de p. 371 como aquiescência com a satisfação do crédito e JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Tendo em conta que o pagamento foi realizado dentro do prazo conferido no artigo 523 do CPC, não incide a taxa de satisfação da execução, por não terem sido praticados atos executivos neste feito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária.

Inconformismo.

Reforma que se impõe.

Processo extinto com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Houve o cumprimento voluntário da sentença no prazo previsto no artigo 523 do CPC, portanto, não há que se falar em execução.

As custas finais pela extinção da execução somente seriam devidas no caso de ausência de pagamento espontâneo, caso fosse necessário iniciar de fato a execução, esperando a satisfação da dívida na fase expropriatória, quando o executado, ante o princípio da causalidade e incidência do fato gerador, deveria arcar com as custas devidas no percentual de 1% ao ser satisfeita a execução, em conformidade com o art. 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003.

Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2097020-54.2023.8.26.0000; Relator Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: CARLOS AUGUSTO LOPES (OAB 244584/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
25/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:56

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
30/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/10/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 09:54

Conclusos para despacho
12/10/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 13:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2022 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/05/2022 09:51

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 00:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 06:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 15:25

Conclusos para despacho
04/05/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 22:55

Conclusos para despacho
27/04/2022 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 13:33

Julgada Procedente a Ação
18/04/2022 10:16

Conclusos para decisão
13/04/2022 23:54

Conclusos para despacho
12/04/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 06:53

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 14:41

Decisão
18/03/2022 13:26

Conclusos para despacho
17/03/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 03:56

Suspensão do Prazo
07/12/2021 02:57

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 14:42

Decisão
02/12/2021 17:07

Conclusos para despacho
02/12/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 02:18

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2021 01:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 19:07

Decisão
16/08/2021 15:27

Conclusos para despacho
16/08/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 10:20

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 09:30

Decisão
03/08/2021 16:38

Conclusos para despacho
03/08/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 10:38

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 18:36

Decisão
26/07/2021 14:41

Conclusos para despacho
08/07/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2021 00:40

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 15:12

Conclusos para julgamento
24/06/2021 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 14:05

Decisão
09/06/2021 12:26

Conclusos para julgamento
07/06/2021 03:32

Conclusos para decisão
06/06/2021 18:30

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 12:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2021 10:51

Juntada de Petição de contestação
12/05/2021 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 10:35

Expedição de Carta.
27/04/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2021 19:11

Conclusos para despacho
21/04/2021 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 10:47

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 15:33

Decisão
12/04/2021 10:10

Conclusos para despacho
10/04/2021 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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