02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005121-08.2023.8.26.0609 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Itaú Unibanco Holding S/A - Apelado: Edvanio Manoel da Silva - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGAÇÃO DA MORA.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

DEVEDOR QUE, APÓS A APREENSÃO DO BEM, EFETUOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INICIALMENTE POR MEIO DE GUIA DARE, E POSTERIORMENTE REGULARIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL EM PRAZO SUPLEMENTAR CONCEDIDO PELO JUÍZO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E, RECONHECENDO A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM EM PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DE SUA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

LADO OUTRO, AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PUNIÇÃO DO ART. 3.º, § 6.º DO DECRETO-LEI N.º 911/1969 NO CASO EM APREÇO.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DE DEPÓSITO EQUIVOCADO.

AS QUESTÕES DA TEMPESTIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA E DA VALIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO DEPÓSITO FORAM OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - Isaac Minichillo de Araujo (OAB: 94357/SP) - 5º andar
01/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 22:36

Suspensão do Prazo
28/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/11/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:16

Julgada Procedente a Ação
25/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:39

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:38

Conclusos para decisão
12/03/2024 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 10:48

Conclusos para decisão
31/01/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 10:11

Conclusos para decisão
22/01/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:44

Conclusos para decisão
04/12/2023 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 12:59

Conclusos para decisão
14/10/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 12:00

Conclusos para decisão
03/10/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 16:15

Conclusos para decisão
05/09/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2023 05:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 05:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 05:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 05:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 00:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 00:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 08:45

Expedição de Mandado.
30/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 18:06

Recebida a Petição Inicial
29/05/2023 14:49

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:48

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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