TJSP - 0005484-15.2021.8.26.0566
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005484-15.2021.8.26.0566 (processo principal 0021987-10.2004.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Wilton Hirotoshi Mochida - - Joao Otavio Dagnone de Melo - - Rita Jussara Aparecida Brassi - - Goncalo Martins - - Marcio Jose Rossit - - José Misale Neto - San Marin Cafeteria - Trata-se de pedido formulado por João Otávio Dagnone de Melo, nos autos do cumprimento de sentença, visando o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de proventos de aposentadoria e 13º salário, recebidos do Instituto Economus, depositados em conta bancária de sua titularidade junto ao Banco do Brasil.
A documentação acostada às fls. 1022/2023 comprova que os valores bloqueados, no montante de R$ 8.324,67, possuem natureza alimentar, sendo provenientes de aposentadoria, conforme extrato bancário e demonstrativo de pagamento juntados.
O Ministério Público, em manifestação de fls. 1028/1029, reconhece a natureza alimentar dos valores bloqueados e requer o deferimento do desbloqueio, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.
Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio formulado às fls. 1020, determinando a restituição imediata do valor de R$ 8.324,67 ao executado João Otávio Dagnone de Melo, por se tratar de verba de natureza alimentar, impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do CPC.
Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme formulário juntado às fls. 1024, para crédito na conta indicada.
Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao prosseguimento da execução. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR (OAB 408205/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP), JOSÉ MISALE NETO (OAB 272789/SP), GLAUDECIR JOSE PASSADOR (OAB 66186/SP), HERCULES ROTHER DE CAMARGO (OAB 51126/SP), LUIS ALBERTO FEHR CAMARGO (OAB 225774/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), LUIZ MARCELO HYPPOLITO (OAB 141304/SP), WALTER SAURO FILHO (OAB 129516/SP) -
03/09/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 14:47
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 17:51
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 11:44
Ato ordinatório
-
03/07/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2025 18:45
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 13:00
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 16:20
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 12:25
Bloqueio/penhora on line
-
19/02/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 11:46
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 15:00
Expedição de Ofício.
-
11/11/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 10:19
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2024 08:38
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 07:39
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 09:06
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2024 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 11:20
Juntada de Ofício
-
18/07/2024 16:52
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 18:06
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 11:24
Expedição de Ofício.
-
02/07/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2024 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 10:24
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 10:46
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 18:27
Expedição de Ofício.
-
20/05/2024 18:27
Expedição de Ofício.
-
20/05/2024 18:27
Expedição de Ofício.
-
20/05/2024 18:27
Expedição de Ofício.
-
18/05/2024 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 14:07
Processo Suspenso por 1 ano
-
19/02/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 11:37
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 15:41
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 17:29
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 12:23
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2023 07:40
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 10:53
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2023 07:38
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 14:12
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 11:45
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
11/12/2022 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 16:32
Ato ordinatório
-
01/12/2022 16:43
Recebidos os autos da Contadoria
-
01/12/2022 16:42
Realizada Informação da Contadoria
-
05/10/2022 15:46
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 06:36
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2022 10:59
Expedição de Certidão.
-
09/07/2022 08:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2022 16:51
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2022 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
20/06/2022 16:27
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2022 16:45
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 07:53
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 15:24
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2022 17:03
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
19/01/2022 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 12:55
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/01/2022 12:32
Decisão
-
05/11/2021 11:09
Conclusos para decisão
-
05/11/2021 11:08
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2006
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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