TJSP - 1000461-83.2019.8.26.0229
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Magalhaes Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 14:30
Subprocesso Cadastrado
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02/09/2025 11:10
Prazo
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02/09/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 10:54
Expedido Termo de Intimação
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02/09/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-83.2019.8.26.0229 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: ACB HIDRAULICA INDUSTRIAL LTDA EPP - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento aos recursos oficial e da Fazenda do Estado para, somente, adequar a forma de cálculo da verba honorária, V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
ICMS.
PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO AIIM Nº 4.101.516-2, REFERENTE A DÉBITO DE ICMS, SOB ALEGAÇÃO DE "BIS IN IDEM" EM RELAÇÃO A AUTUAÇÃO ANTERIOR.
SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE O RECÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" NA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E (II) A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECE OBRIGAÇÕES DISTINTAS PARA ESCRITURAR E APRESENTAR REGISTROS FISCAIS ELETRÔNICOS, NÃO CONFIGURANDO "BIS IN IDEM".
A TAXA DE JUROS APLICADA DEVE SER LIMITADA À SELIC, CONFORME DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS PARA ADEQUAR A FORMA DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ "BIS IN IDEM" NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OBRIGAÇÕES DISTINTAS. 2.
JUROS DE MORA LIMITADOS À TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, IV; CTN, ARTS. 142, 147, 150, 201; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 96; LEI ESTADUAL Nº 13.918/09.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000, REL.
DES.
PAULO DIMAS MASCARETTI; STF, RE Nº 582.461/SP, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, DJ 18.8.2011.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB: 281017/SP) - Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador) - 1º andar -
29/08/2025 21:24
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:16
Julgado virtualmente
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21/08/2025 17:28
Julgamento Virtual Iniciado
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03/02/2025 17:07
Conclusos para decisão
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30/01/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2025 10:11
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 00:00
Publicado em
-
15/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/01/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 17:59
Expedido Termo de Intimação
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13/01/2025 18:46
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 09:04
Distribuído por competência exclusiva
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19/12/2024 00:00
Publicado em
-
13/12/2024 11:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/12/2024 10:43
Processo Cadastrado
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11/12/2024 13:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
06/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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