02/09/2025 12:33

Prazo
02/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-29.2023.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C C I Centro Controle e Inspeção Ltda. - Apelado: Movida Locação de Veículos S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALEGADA RELAÇÃO DE CONSUMO.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

TEORIA FINALISTA.

DESTINAÇÃO ECONÔMICA DOS BENS.

AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

REGÊNCIA PELO DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE RESTITUIR O BEM NO ESTADO EM QUE O RECEBEU (ART. 569, IV, CC).

CONSTATAÇÃO TÉCNICA DE DANO NÃO CONFIGURADOR DE DESGASTE NATURAL.

PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DURANTE A POSSE DO VEÍCULO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO PREEXISTENTE.

LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS.

DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS.

IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE.

ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE SE ADMITE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE DESTINAÇÃO FINAL DO BEM OU DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SE VINCULA DIRETAMENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONTRATANTE. 2.

NO CASO CONCRETO, O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS REGE-SE PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL, IMPONDO-SE À LOCATÁRIA O DEVER DE RESTITUIR O BEM NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, RESSALVADO O DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO USO REGULAR (ART. 569, IV, CC). 3.

A AUSÊNCIA DO MIOLO DO CATALISADOR, CONSTATADA POR LAUDOS TÉCNICOS IDÔNEOS, NÃO CONFIGURA DETERIORAÇÃO NATURAL, MAS DANO MATERIAL QUE EXTRAPOLA O USO ORDINÁRIO DO VEÍCULO, PRESUMINDO-SE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, OCORRIDO DURANTE A POSSE DA LOCATÁRIA, QUE NÃO LOGROU AFASTAR A PRESUNÇÃO COM PROVA ROBUSTA. 4.

O FATO DE AS LOCAÇÕES TEREM PERDURADO POR CURTO PERÍODO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA, SENDO IRRELEVANTE A BREVIDADE DO USO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. 5.

A COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM LAUDOS TÉCNICOS, ORDENS DE SERVIÇO E NOTAS FISCAIS REGULARMENTE JUNTADOS AOS AUTOS REVELA-SE LEGÍTIMA, NÃO SE EXIGINDO PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA LOCATÁRIA PARA A EXECUÇÃO DOS REPAROS INDISPENSÁVEIS À RECOMPOSIÇÃO DO BEM. 6.

DIANTE DESSE RESULTADO, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Baptista Rodrigues Muniz (OAB: 221069/SP) - Luiz Felipe Cardoso Fidalgo (OAB: 362956/SP) - Mauricio Machado de Mello Filho (OAB: 338924/SP) - 5º andar
29/08/2025 22:05

Acórdão registrado
29/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:33

Julgado virtualmente
28/08/2025 06:21

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 12:21

Prazo
03/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:52

Despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 16:03

Despacho
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:23

Distribuído por sorteio
14/01/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/01/2025 19:01

Processo Cadastrado
13/01/2025 16:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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