29/08/2025 19:48

Arquivado Provisoriamente
29/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011980-97.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Gisele -

Vistos.

Fls. 168/185: Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo;c) a inclusão das parcelas vincendas em fase de cumprimento somente será admitida na homologação se vencidas no curso das parcelas do acordo, sob pena de eternização desta execução para toda e qualquer cobrança de débito do imóvel; d) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos.e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade.

Determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

Aguarde-se notícias acerca do pagamento total da obrigação, com os autos no arquivo, quando deverá ser solicitado o desarquivamento para posterior extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC.

Entretanto, para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte interessada efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019.

Arquivem-se, imediatamente após a publicação da presente decisão.

O processo não deve voltar ao prazo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:52

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 17:36

Juntada de Mandado
08/05/2025 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 12:49

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:49

Expedição de Mandado.
11/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 10:26

Expedição de Mandado.
20/09/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
22/08/2024 03:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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