29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016353-50.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Júlio César Ferreira Rios - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - TRÂNSITO - AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA EM FACE DO DETRAN/SP - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB COMETIDA EM 2020 - AIT LAVRADO E MULTA APLICADA PELO DER/SP, ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO PELO DETRAN/SP EM 2023 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS E DECLAROU A NULIDADE DA MULTA BEM COMO DO PSDD - PRETENDE A RECORRENTE A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SP- APLICAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DOS ARTIGOS 21, V E 338-A DO CTB QUE DETERMINAM A COMPETÊNCIA DO DER/SP EM RELAÇÃO AO AIT E A COMPETÊNCIA DO DETRAN/SP NO QUE DIZ RESPEITO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA MULTA, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC - RECURSO DO DETRAN/SP PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Humberto da Silva Gonçalves (OAB: 171490/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:25

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:07

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:56

Julgamento Virtual Iniciado
01/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
31/05/2025 06:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:30

Expedido Termo de Intimação
20/05/2025 11:10

Distribuído por sorteio
19/05/2025 11:39

Processo Cadastrado
16/05/2025 15:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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