TJSP - 1011530-34.2024.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Rigolin
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:33
Prazo
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02/09/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011530-34.2024.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Alexandre Gomes Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
MOTORISTA DE APLICATIVO.
BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM DEMANDA ANTERIOR.
ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
LUCROS CESSANTES.
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, COM A ADOÇÃO DE SEUS CRITÉRIOS A PARTIR DE ENTÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
CARACTERIZADA A INDEVIDA APREENSÃO E SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PELO AUTOR EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, JÁ RECONHECIDA COMO IRREGULAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRANSITADA EM JULGADO, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. 2.
OS LUCROS CESSANTES, PREVISTOS NO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL, DEMANDAM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO E DIRETAMENTE DECORRENTE DO ATO ILÍCITO, SENDO APTOS A TAL FIM EXTRATOS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS OBTIDOS JUNTO A PLATAFORMAS DIGITAIS, NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA E TEMPESTIVA. 3.
ENTRETANDO, SE FAZ NECESSÁRIO REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS LUCROS CESSANTES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA REFLETIR O LUCRO LÍQUIDO, CONSIDERANDO CUSTOS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE. 4.
OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS IN RE IPSA, DIANTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DO INSTRUMENTO DE TRABALHO E DA FRUSTRAÇÃO PROFISSIONAL E PESSOAL DAÍ DECORRENTE, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO, SENDO RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DO ILÍCITO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA. 5.
A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO ATÉ ESSE MARCO TEMPORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 176).
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Luiz Francisco Garcia Luongo (OAB: 271054/SP) - Bruno Mazucatto (OAB: 274816/SP) - 5º andar -
29/08/2025 21:42
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:27
Julgado virtualmente
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27/08/2025 18:38
Julgamento Virtual Iniciado
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22/07/2025 10:12
Conclusos para decisão
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22/07/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 00:00
Publicado em
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08/07/2025 09:22
Prazo
-
08/07/2025 08:41
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 22:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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03/07/2025 20:20
Despacho
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/03/2025 15:44
Conclusos para decisão
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06/03/2025 14:07
Distribuído por sorteio
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
25/02/2025 11:38
Processo Cadastrado
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24/02/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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24/02/2025 10:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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