09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1154890-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0051321-51.2012.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Paulo Roberto de Alcântara - NÚRIA LEOCÁDIA EMILIANO -

Vistos.

Ouvido o Ministério Público (fls.58/60), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls.7/9, lavrado em 06/04/1995 nas folhas 142/143 do livro 2396 no 1º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Irene Alcantara Cintra (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil.

Nomeio testamenteiro o Sr.

Paulo Roberto de Alcântara (demais dados de qualificação no cabeçalho).

Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pelo testamenteiro ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-o para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida.

Esta decisão, devidamente assinada pelo testamenteiro e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA.

Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417).

Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato.

Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.".

Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas.

Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo testamenteiro) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido.

Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ENOCH VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 57648/SP), ANDREA DELLA PASCHOA OLIVEIRA ALVES (OAB 132767/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP)
08/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:16

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 07:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 18:51

Expedição de Mandado.
25/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 02:26

Recebida a Petição Inicial
20/02/2024 15:27

Conclusos para despacho
07/12/2023 04:19

Suspensão do Prazo
08/11/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:35

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:56

Apensado ao processo
03/11/2023 12:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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