02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-48.2024.8.26.0495 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Auto Pista Regis Bittencourt S.a. - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Rosangela Telles - Não conheceram do recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

COMPETÊNCIA RECURSAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE EM RODOVIA.

DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO DIREITO PRIVADO.

ARTIGO 3º, INCISO I.7, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER E JULGAR OS RECURSOS QUE VERSEM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, COMPREENDIDA A DECORRENTE DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA E.

CÂMARA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar
10/09/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 14:17

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:26

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 06:26

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:19

Expedição de Carta.
19/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 14:56

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
13/03/2024 14:21

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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