29/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000865-84.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - BRUNO SANTOS DO AMARAL - 1.

Cumpram o v.

Acórdão de fls. 175/181, transitado em julgado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposta pela Defesa, condenando-se o réu como incurso no artigo 331 do Código Penal, à pena de nove meses e dez dias de detenção, em regime inicial semiaberto; substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade; tudo sob pena de reconversão da pena. 2.

Nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB, expeça-se certidão dos honorários restantes à Defensoria do réu, referentes à fase recursal correspondentes a 30% do teto previsto no código nº 315 da tabela vigente (certidão anterior expedida a fls. 144). 3.

Considerando que o sentenciado está preso na Penitenciária de Ribeirão Preto, aguarde-se o prazo de seis meses (pois a prestação de serviços à comunidade somente poderá ser cumprida a partir de quando o sentenciado estiver em regime aberto ou após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade). 4.

Após, providencie a Serventia pesquisa para apurar a atual situação prisional do acusado, dando-se vista ao Ministério Público. 5.

Ressalto que não corre a prescrição da pretensão executória relativa à prestação de serviços à comunidade enquanto o sentenciado estiver preso por qualquer outra infração penal (CP, art. 116, par. ún.). 6.

Intimem Defesa e Ministério Público. - ADV: GUILHERME BERTOLINO BRAIDO (OAB 205888/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:20

Início da Execução da Pena
27/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/06/2025 19:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/06/2025 19:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/02/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
07/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 12:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/12/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:33

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:28

Remetido ao DJE para Republicação
03/12/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:54

Expedição de Mandado.
12/11/2024 15:54

Expedição de Mandado.
09/11/2024 08:50

Expedição de Ofício.
08/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
06/11/2024 11:06

Conclusos para julgamento
05/11/2024 20:26

Juntada de Petição de Alegações finais
30/10/2024 16:34

Recebida a denúncia
29/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:41

Recebida a denúncia
29/10/2024 12:49

Juntada de Mandado
29/10/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
15/10/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 20:38

Expedição de Mandado.
01/10/2024 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:56

Expedição de Ofício.
23/09/2024 13:56

Expedição de Ofício.
19/09/2024 18:51

Expedição de Mandado.
19/09/2024 18:51

Expedição de Mandado.
19/09/2024 18:51

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2024 16:13

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:03

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 17:51

Juntada de Mandado
30/04/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:44

Juntada de Ofício
16/04/2024 09:44

Juntada de Ofício
11/04/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 18:09

Expedição de Mandado.
02/04/2024 18:05

Expedição de Mandado.
02/04/2024 18:03

Expedição de Mandado.
02/04/2024 15:46

Expedição de Ofício.
02/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:41

Juntada de Ofício
12/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/12/2023 17:24

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Denúncia
20/10/2023 10:15

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 10:13

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2023 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2023 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:19

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
27/06/2023 13:04

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 08:59

Expedição de Certidão.
31/03/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 12:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/03/2023 12:33

Processo Materializado
30/03/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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