TJSP - 0029771-73.2006.8.26.0564

1ª instância - 09 Civel de Sao Bernardo do Campo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CIBELE MORETIM CANZI

OAB: 159378/SP

CPF *88.***.*31-67

EDNA PEIXOTO SOARES

OAB: 167296/SP

CPF *25.***.*58-22

ENRICO FERNANDES TADDEO

OAB: 431197/SP

CPF *01.***.*68-97

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB: 111301/SP

CPF *42.***.*60-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 13:35

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 04/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0029771-73.2006.8.26.0564 (564.01.2006.029771) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.A.F.E.L. - E.V.C.A.V.I. e outros - Inicialmente, quanto aos valores bloqueados em nome dos executados Paulo e Ivani, observa-se que os montantes atingidos (R$ 83,76 e R$ 209,02) são manifestamente irrisórios.

    Ainda que se cogite a aplicação da regra do art. 833, IV e X, do CPC, a qual prevê a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar ou inferiores a 40 salários mínimos, a jurisprudência tem reconhecido que tal prerrogativa não é absoluta, admitindo mitigação em casos excepcionais.

    Contudo, neste caso específico, ainda que eventualmente impenhoráveis, a constrição de valores tão reduzidos é incapaz de comprometer o mínimo existencial ou a dignidade da pessoa humana.

    A ausência de comprovação da origem alimentar ou da essencialidade das quantias bloqueadas inviabiliza a pretensão de desbloqueio.

    No que concerne à empresa ENG VED COMÉRCIO E ASSESSORIA DE VEDAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., esta sustenta que o montante bloqueado diz respeito ao seu capital de giro, necessário à continuidade de suas atividades empresariais e ao cumprimento de obrigações trabalhistas.

    Entretanto, como bem observado pela credora, inexiste nos autos qualquer documentação que comprove que o valor constrito se refira efetivamente ao capital de giro da empresa ou que sua constrição inviabilize a continuidade das atividades empresariais.

    A mera alegação de que os recursos seriam destinados ao pagamento de salários ou obrigações fiscais, desacompanhada de planilhas, extratos bancários, folhas de pagamento ou demonstrações financeiras, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial.

    Ainda, valores considerados "capital de giro" para desenvolvimento de atividades empresariais não são abarcados pela exceção do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que tem interpretação restrita, porquanto se trata de norma excepcional.

    Dinheiro genericamente considerado não se enquadra no conceito de "instrumento indispensável ou útil ao exercício da profissão", como ocorre por exemplo com veículo utilizado por motoristas de taxi.

    Por outro lado, o bloqueio judicial de valores em conta bancária é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora, conforme estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil.

    Cabe lembrar que o sistema de penhora de crédito em contas bancárias tem se revelado o meio mais eficaz em prol do direito dos credores, devendo ser incentivada, por estimular a celeridade processual e a satisfação do direito do credor.

    Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada, determinando a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, após o decurso do prazo para recurso, sem notícia de eventual efeito suspensivo.

    Para tanto, o advogado da parte interessada deve preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça.

    Sem prejuízo, concedo à parte exequente prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo.

    Observe a serventia que não há necessidade de intimação pessoal para que se promova o andamento ao processo de execução.

    Publique-se. - ADV: ENRICO FERNANDES TADDEO (OAB 431197/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP)

  • 03/09/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 11:29

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 03/09/2025 11:28

    Evoluída a classe de 100156 para 156

  • 29/07/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2025 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2025 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2025 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2025 10:41

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2025 10:41

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2025 09:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/04/2025 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2025 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 04:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2024 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2024 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2024 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2024 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2024 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2024 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2024 14:55

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2024 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2024 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2024 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2024 11:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 13:48

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2024 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2024 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2024 13:09

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 12:49

    Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line

  • 06/12/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2023 03:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/11/2023 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2023 06:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/05/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2023 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2023 02:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/12/2022 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/11/2022 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/11/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2022 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2022 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2022 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 14:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/05/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2022 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2022 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2022 15:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2021 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2021 15:23

    Expedição de Carta.

  • 24/11/2021 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2021 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2021 19:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/10/2021 15:54

    Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line

  • 30/09/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2021 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2021 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2021 17:42

    Ato ordinatório

  • 27/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2021 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2021 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 18:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/07/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2021 14:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2021 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2021 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2021 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2021 14:17

    Ato ordinatório

  • 20/05/2021 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 13:37

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2021 13:36

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2021 13:35

    Expedição de Carta.

  • 16/02/2021 15:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/02/2021 18:42

    Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line

  • 15/12/2020 17:15

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2020 18:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2020 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2020 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2020 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2020 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2020 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2020 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2020 13:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/08/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2020 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2020 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2020 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2020 14:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/01/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 10:26

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 11:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2019 08:41

    Ato ordinatório

  • 03/12/2019 09:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2019 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2019 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2019 11:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/11/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 10:17

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 09:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/07/2019 15:03

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2019 15:03

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2019 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2019 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2019 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2019 15:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2019 18:46

    Proferido Despacho

  • 23/04/2019 10:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 09:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2019 17:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/03/2019 14:46

    Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line

  • 14/03/2019 09:43

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2019 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2019 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 12:40

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2019 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2019 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2019 09:40

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 08/02/2018 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2018 17:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/02/2018 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2017 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2017 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2017 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2017 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2017 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2017 10:02

    Proferido Despacho

  • 06/10/2017 18:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2017 10:21

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2017 14:59

    Autos no Prazo

  • 19/07/2017 16:23

    Serventuário

  • 25/05/2017 14:52

    Autos no Prazo

  • 25/05/2017 12:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2017 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2017 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2017 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2017 17:31

    Ato ordinatório

  • 11/05/2017 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 18:54

    Juntada de Carta precatória

  • 30/01/2017 11:38

    Autos no Prazo

  • 30/01/2017 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2017 10:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/01/2017 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2017 12:38

    Serventuário

  • 18/11/2016 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2016 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2016 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2016 11:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2016 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2016 18:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/11/2016 09:58

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 13:26

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2016 13:26

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2016 13:26

    Expedição de Carta.

  • 07/11/2016 15:56

    Ato ordinatório

  • 07/11/2016 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2016 10:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/11/2016 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2016 18:45

    Serventuário

  • 07/10/2016 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2016 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2016 19:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2016 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2016 19:04

    Serventuário

  • 15/09/2016 08:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/09/2016 08:51

    Proferido Despacho

  • 01/08/2016 09:46

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2016 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2016 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2016 17:37

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2016 18:45

    Autos no Prazo

  • 23/05/2016 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2016 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2016 18:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2016 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2016 18:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2016 15:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/04/2016 08:09

    Proferido Despacho

  • 02/03/2016 09:08

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2016 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2016 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2016 16:01

    Autos no Prazo

  • 28/01/2016 18:14

    Autos no Prazo

  • 28/01/2016 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2016 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2015 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2015 15:15

    Ato ordinatório

  • 14/10/2015 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2015 16:47

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 14/06/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2012 16:18

    Arquivamento

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 26/10/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 22/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 18/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 31/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/05/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/05/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/03/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/01/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 23/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/11/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 31/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/08/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/08/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/07/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 11/07/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/12/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/03/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 16/03/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/01/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 09/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/08/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/08/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/07/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 27/07/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/07/2006 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2006

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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