29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006034-46.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrida: Cristineide Amorim - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TEMA 1359 DO STF.

CONTROVÉRSIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E/OU REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME ARTIGO 1.030, I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1493366 (TEMA Nº 1359), RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL À QUESTÃO DISCUTIDA.2.

O ARTIGO 1.030, INCISO I, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER NEGADO QUANDO NÃO HOUVER REPERCUSSÃO GERAL OU QUANDO O ACÓRDÃO ESTIVER EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS CONTROVÉRIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E/OU REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJANDO REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1493366 (TEMA 1359);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002004-67.2024.8.26.0099, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) - João Manoel de Oliveira (OAB: 498250/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:44

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:14

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/08/2025 11:18

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
18/08/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:03

Despacho
15/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:24

Subprocesso Cadastrado
06/08/2025 14:28

Prazo
06/08/2025 14:28

Prazo
06/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 17:28

Recurso Extraordinário
05/08/2025 17:28

Despacho
04/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:42

Prazo
23/07/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:17

Despacho
21/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:49

Prazo
01/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 15:57

Julgado Virtualmente
22/06/2025 20:43

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:38

Distribuído por sorteio
04/02/2025 16:34

Processo Cadastrado
04/02/2025 11:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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