TJSP - 1001579-96.2023.8.26.0474
1ª instância - Vara Unica de Potirendaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001579-96.2023.8.26.0474 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Guilherme Colnago Pita -
Vistos.
Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, informando nova suspensão de todas as execuções decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.260053.
Relatei e decido.
Registre-se, de início, que o título exequendo é originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem, por acórdão da 13ª Câmara de Direito Público, para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de "absorção do ALE" para que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de "Salário Base Padrão".
Conforme decisão do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, houve julgamento da Apelação Civil nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em sessão realizada em 14/05/2025, que determinou suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença originados do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053.
Desta feita, acolho os embargos declaratórios, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento na decisão proferida pela13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou asuspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, até a resolução da obrigação de fazer na ação coletiva.
A suspensão se justifica pela necessidade de aguardar a definição dos critérios de liquidação e dos limites subjetivos da coisa julgada, conforme análise em curso nosTemas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, os quais tratam, respectivamente, da exigência de liquidação prévia e da legitimidade dos servidores para execução individual de sentença coletiva.
Fica o processo suspenso até ulterior deliberação, devendo a parte exequente ser intimada para se informar sobre o andamento dos temas repetitivos.
Ante o exposto, confere-se provimento aos embargos de declaração nos termos da fundamentação.
Fls. 399: desta feita, resta prejudicado o pedido de prosseguimento enquanto perdurar a suspensão determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça.
Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP) -
29/08/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:14
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/08/2025 11:35
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 23:21
Suspensão do Prazo
-
19/08/2025 12:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/08/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 08:14
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 07:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 06:04
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 02:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 04:47
Suspensão do Prazo
-
06/05/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 15:41
Conclusos para decisão
-
16/02/2025 11:12
Suspensão do Prazo
-
10/01/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 16:06
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 14:28
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 08:16
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 02:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2024 18:42
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
07/07/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 06:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2024 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 07:57
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 10:42
Ato ordinatório
-
15/04/2024 21:40
Suspensão do Prazo
-
09/03/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 10:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 05:28
Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
-
07/02/2024 17:10
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 11:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
02/12/2023 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 12:28
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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