01/09/2025 15:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:41

Conclusos para despacho
31/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007174-41.2021.8.26.0223 (processo principal 1012672-72.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcia de Oliveira -

Vistos.

O presente feito está em curso desde 2019, ou seja, há mais de 5 anos, sendo que, desde então, as tentativas no sentido de satisfazer o crédito da exequente restaram infrutíferas.

Diante do princípio da celeridade e simplicidade dos atos processuais que rege os Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95), confirmado pelos enunciados 66 X Fojesp e 161 FONAJE, não é possível a permanência indefinida do processo no aguardo de localização de bens do devedor, obrigação esta, perante o Juizado, exclusiva do exequente.

Sendo assim, vedada a perpetuação da execução, não resta alternativa ao juízo senão a extinção do presente feito.

Diante do exposto, não tendo sido localizado bens para penhora, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais.

Fica consignado que a renovação do pedido somente será admitida após a localização de bem passível de penhora, com indicação do local em que pode ser encontrado.

Transitada esta em julgado, defiro a expedição de certidões de crédito e de dívida em favor da exequente, medida que já assegura de forma suficiente os interesses do credor, possibilitando, inclusive, o protesto da sentença e a negativação do nome do devedor, providências extremamente eficazes para fins de recebimento do crédito, na medida em que com a publicidade do débito, o devedor tomará a iniciativa para quitá-lo.

Nesse sentido, o Enunciado 76 do FONAJE dispõe que: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Levantem-se eventuais penhoras realizadas, expedindo-se o necessário.

P.R.I. - ADV: LEANDRO PERES (OAB 264961/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
14/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
22/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
12/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 06:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:28

Expedição de Carta.
21/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 04:06

Juntada de Certidão
21/04/2025 13:08

Expedição de Carta.
21/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:05

Determinada a Citação em Novo Endereço
18/03/2025 20:57

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 20:01

Indeferido o pedido
29/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:51

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
18/12/2024 14:10

Conclusos para decisão
29/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 04:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:39

Expedição de Carta.
31/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:22

Determinada a Citação em Novo Endereço
17/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/09/2024 14:41

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:51

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 11:22

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/02/2024 14:56

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 14:00

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 17:55

Expedição de Mandado.
12/12/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 11:11

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:20

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 15:27

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 16:19

Expedição de Carta.
04/07/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 12:21

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:20

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:48

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:48

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 17:12

Expedição de Carta.
15/05/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 16:56

Expedição de Carta.
02/03/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 16:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2023 15:38

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:45

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 20:48

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
10/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
24/12/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 11:31

Expedição de Carta.
15/12/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 14:54

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:11

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 03:29

Suspensão do Prazo
23/11/2022 03:07

Suspensão do Prazo
09/11/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 14:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2022 14:29

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 16:32

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 12:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2022 15:41

Conclusos para decisão
01/09/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 15:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/07/2022 12:43

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
04/07/2022 10:46

Conclusos para decisão
29/06/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 14:05

Conclusos para despacho
20/06/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 16:03

Conclusos para despacho
07/06/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 12:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/05/2022 10:19

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:56

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/04/2022 17:49

Conclusos para decisão
05/04/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 17:27

Conclusos para despacho
10/02/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 16:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/02/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 14:49

Conclusos para decisão
04/02/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 14:05

Bloqueio/penhora on line
03/12/2021 11:27

Conclusos para decisão
02/12/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 12:45

Conclusos para despacho
23/11/2021 15:59

Conclusos para decisão
23/11/2021 15:56

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 10:13

Conclusos para despacho
14/10/2021 11:26

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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