TJSP - 1001338-19.2021.8.26.0337
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Ferreira da Cruz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:48
Prazo
-
02/09/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001338-19.2021.8.26.0337 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: R.
O. do N. - Apelado: G.
B.
K. e outros - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
LOCAÇÃO POR TEMPORADA.
MAU COMPORTAMENTO.
MULTA MAJORADA POR REINCIDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO LOCADOR CONTRA A R.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA DEMANDA, CONDENANDO OS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DA MULTA POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS LOCAIS (PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO POR PRODUÇÃO DE RUÍDOS EM HORÁRIO NÃO PERMITIDO) SEM A MAJORAÇÃO POR REINCIDÊNCIA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO.
PRETENSÃO DE REFORMA.
IMPOSSIBILIDADE.
INFRATORES QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADOS APENAS PELOS SEUS ATOS, NOS LIMITES DE SUAS ATITUDES E NOS TERMOS DO REGULAMENTO INTERNO.
HIPÓTESE EM QUE A REINCIDÊNCIA FOI APURADA EM FACE DA UNIDADE, MAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS POR OUTROS LOCATÁRIOS, EM DATAS ANTERIORES DIVERSAS.
RESPONSABILIDADE PELAS OCORRÊNCIAS QUE DEVE RECAIR, EM SUMA, SOBRE O TITULAR DA UNIDADE.
RISCO DA ATIVIDADE. “CULPA IN ELIGENDO”.
LIVRE ESCOLHA DOS LOCATÁRIOS.
CONSEQUÊNCIAS DOS SEUS COMPORTAMENTOS QUE NÃO PODEM SER ABSORVIDAS PELOS DEMAIS MORADORES DA LOCALIDADE OU ARCADAS PELOS ÚLTIMOS LOCATÁRIOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Anderson Marques de Souza (OAB: 395948/SP) - Leonardo Relvas dos Santos (OAB: 417787/SP) - Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB: 406801/SP) - 5º andar -
28/08/2025 15:01
Acórdão registrado
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28/08/2025 14:56
AcórdãoFinalizado
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26/08/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 13:30
Não-Provimento
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26/08/2025 13:30
Julgado
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13/08/2025 16:02
Despacho
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13/08/2025 14:37
Ato ordinatório
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13/08/2025 12:13
Inclusão em Pauta
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10/07/2025 13:59
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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10/07/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 18:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/07/2024 18:59
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 00:00
Publicado em
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04/07/2024 00:00
Publicado em
-
04/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/07/2024 18:01
Conclusos para decisão
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02/07/2024 17:36
Distribuído por sorteio
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01/07/2024 18:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/07/2024 17:01
Processo Cadastrado
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01/07/2024 13:29
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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28/06/2024 16:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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