04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500883-87.2021.8.26.0695 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Benedito Antonio Pinheiro Otero -

Vistos. 1.

Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, certificando-se o trânsito em julgado nesta data. 2.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3.

Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou por carta AR, para o recolhimento das custas processuais finais, nos termos do inciso I, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa estadual, em razão da satisfação da execução, devendo ser comprovado nos autos o recolhimento, mediante apresentação do comprovante junto ao ofício judicial.

As custas devem ser recolhidas através de: Guia DARE código 230-6 - satisfação da execução.

Emissão da guia no site: www.tjsp.jus.br > portal de custas e recolhimentos Acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos > emissão de guias > Custas > emitir guias > preenchimento com os dados do pagador + número do processo > buscar > valor da causa + valor das custas devidas > adicionar débito> emitir guia.

Decorrido o prazo supra sem o devido cumprimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa como de praxe.

P.I.C.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES (OAB 313309/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:35

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 11:01

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 21:23

Suspensão do Prazo
01/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
12/02/2025 01:03

Suspensão do Prazo
18/12/2024 03:32

Suspensão do Prazo
10/12/2024 22:32

Suspensão do Prazo
25/10/2024 22:55

Suspensão do Prazo
29/04/2024 16:56

Arquivado Provisoriamente
05/04/2024 01:22

Suspensão do Prazo
25/01/2024 04:01

Suspensão do Prazo
30/11/2023 23:13

Suspensão do Prazo
28/11/2023 00:26

Suspensão do Prazo
09/11/2023 02:01

Suspensão do Prazo
18/10/2023 21:55

Suspensão do Prazo
03/10/2023 21:36

Suspensão do Prazo
13/12/2022 21:19

Suspensão do Prazo
08/12/2022 23:05

Suspensão do Prazo
07/12/2022 21:44

Suspensão do Prazo
06/12/2022 22:29

Suspensão do Prazo
24/11/2022 21:32

Suspensão do Prazo
22/11/2022 23:03

Suspensão do Prazo
21/10/2022 16:10

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/10/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 13:51

Expedição de Certidão.
20/07/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 16:41

Expedição de Certidão.
30/03/2022 19:35

Decisão
15/03/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 14:52

Conclusos para despacho
09/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2022 19:07

Expedição de Carta.
01/02/2022 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/01/2022 18:51

Conclusos para despacho
28/01/2022 13:31

Conclusos para decisão
10/12/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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