04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004604-06.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lucia Mariano - Banco do Brasil S/A - - Paraná Banco S/A - Trata-se de 'ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e danos morais' ajuizada por VERA LUCIA MARIANO em face de face de BANCO DO BRASIL S.A. e PARANÁ BANCO S/A.

Como fundamento da sua pretensão, a autora narrou que é pensionista do INSS (NB: 123.775.130-3) e que ao acessar seu histórico de consignações constatou a existência de débitos referentes a um empréstimo que desconhece.

Verberou que mensalmente estão sendo efetuados descontos indevidos, sendo o valor de cada parcela R$173,76.

Pretende ver declarada a nulidade do negócio jurídico, e, por consequência, seja a Ré condenada ao ressarcimento em dobro de todas as quantias descontadas indevidamente, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais injustamente causados.

Invocou a aplicabilidade do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, e pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em contestação, o BANCO DO BRASIL (fls. 28/54), preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade, ausência de interesse de agir e sustentou a existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à empresa PARANÁ BANCO S.A., por se tratar de operação de portabilidade de empréstimo (compra de dívida), ou seja, a autora já possuía o empréstimo junto ao PARANÁ BANCO S.A. e houve a portabilidade para o BANCO DO BRASIL, por iniciativa dela.

Quanto ao mérito, contou que a portabilidade da operação 123346320 foi solicitada na data de 01/02/2023 e que a operação 941361211 também trata-se de portabilidade, que são realizadas mediante assinatura eletrônica, uso do cartão e senha pessoal.

Sendo assim, tratam-se de contratações regulares efetivas pela autora, que não pode alegar desconhecimento.

Verberou não poder ser responsabilizada por transações feitas com cartão e senha, que não há ilegalidades no contrato entabulado, que deve ser mantido seguindo a regra do pacta sunt servanda.

Impugnou os pedidos de indenização e, subsidiariamente, que o valor a título de dano moral deve ser minorado.

Houve réplica (fls. 113/137), sobre a qual o requerido também se manifestou (fls. 141/146).

A decisão de fl. 152 determinou a integração à lide da instituição financeira PARANÁ BANCO S/A.

Citado, o requerido PARANÁ BANCO S/A. apresentou contestação (fls. 164/186).

Preliminarmente, argumentou ausência de interesse processual porque a autora não procurou resolver a questão extrajudicialmente, bem como sua ilegitimidade passiva porque atualmente os contratos pertencem ao Banco do Brasil.

Quanto ao mérito, sustentou que a contratação dos dois empréstimos consignados foram válidas e que eles foram liquidados por portabilidade, sendo o de nº *80.***.*48-24-331 na data de 01/02/2023 e o de nº *80.***.*59-10-331, em 17/07/2023.

Afirmou que as operações foram feitas digitalmente, com fornecimento de documento pessoal, selfie e geolocalização.

Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da pretensão.

Houve réplica (fls. 334/349).

No CEJUSC, a audiência restou infrutífera (fl. 464).

Instados a especificarem as provas que desejavam produzir (fl. 465), a autora e o requerido BANCO DO BRASIL pediram o julgamento antecipado da lide (fls. 468 e 473/474) e o requerido BANCO PARANÁ reiterou sua argumentação de ilegitimidade passiva (fls. 469/472).

A decisão de fl. 480 determinou aos requeridos que apresentassem o comprovante de depósito dos empréstimos, com indicação precisa da data, horário e dados do destinatário.

O requerido PARANÁ BANCO juntou a documentação às fls. 482/485 e a autora reiterou o desconhecimento das operações (fls. 489/492).

Pois bem.

Por primeiro, assinalo que o pedido de justiça gratuita formulado pela autora fica prejudicado nesta fase processual, na medida em que, no primeiro grau de jurisdição, o acesso ao juizado especial cível independe do pagamento de custas e porque não há nos autos qualquer documento hábil a demonstrar a alegada miserabilidade.

Afasta-se, também, as preliminares de ausência de interesse de agir, levantadas por ambos requeridos, pois não é exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo.

Nesse sentido, inclusive, é o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Também rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do requerido PARANÁ BANCO porque, conforme já mencionado na decisão de fl. 152, os empréstimos discutidos nestes autos referem-se à operação de portabilidade de dívida.

Além do mais, diante dos fatos alegados e do direito invocado, à luz da teoria daasserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade, são aferidas de acordo com o que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, isto é, a partir da análise abstrata dos fatos ali apresentados (da relação hipotética jurídica deduzida nos autos).

Prosseguindo, verifiquei que o correquerido BANCO DO BRASIL não foi intimado acerca da decisão de fl. 480 (que determinou que apresentasse o comprovante de depósito, com indicação precisa da data, horário e dados do destinatário), conforme se vê da certidão de fl. 481.

Sendo assim, para evitar qualquer alegação de nulidade, reabro o prazo de 20 dias, concedido na decisão de fl. 480, para que o requerido BANCO DO BRASIL apresente o comprovante de depósito dos empréstimos, com indicação precisa da data, horário e dados do destinatário.

Com a vinda do documento, intime-se a parte autora para manifestação, ou, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: LUCAS PENHA DA SILVA (OAB 387631/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:07

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2025 14:34

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento
27/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:12

Suspensão do Prazo
29/04/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 11:52

Audiência Realizada Inexitosa
12/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 01:37

Suspensão do Prazo
27/10/2024 06:53

Suspensão do Prazo
26/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2024 11:54

Ato ordinatório
26/09/2024 11:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 11:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
24/09/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/09/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 12:39

Conclusos para decisão
24/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:14

Conclusos para decisão
04/06/2024 00:05

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 10:47

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:01

Expedição de Carta.
24/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:31

Ato ordinatório
17/04/2024 06:42

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:41

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 09:44

Convertido o Julgamento em Diligência
05/04/2024 11:24

Conclusos para decisão
21/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 15:31

Conclusos para decisão
09/02/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 11:06

Conclusos para decisão
22/11/2023 19:09

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2023 23:52

Suspensão do Prazo
25/10/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 14:44

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 13:22

Juntada de Mandado
22/09/2023 10:16

Expedição de Mandado.
21/09/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 10:35

Recebida a Petição Inicial
20/09/2023 13:43

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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