TJSP - 2133388-91.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 10:24
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133388-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Regiane Lavoura Bueno Sevdalis - Agravada: Patricia Modena Barion - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO E SEUS EFEITOS, ALEGANDO FRAUDE E USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DA AGRAVANTE.
A AGRAVANTE DESCONHECE A TRANSAÇÃO E BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA EVITAR PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
A DECISÃO RECORRIDA CORRETAMENTE BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E NA NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PARA MELHOR ANÁLISE DOS FATOS.
A NARRATIVA DOS FATOS E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM A PRESENÇA CUMULADA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata de Souza Silva Prada (OAB: 218139/SP) - Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) - 5º andar -
01/09/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 15:05
Prazo Intimação - 30 Dias
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29/08/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:34
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:40
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:30
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 15:46
Conclusos para decisão
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22/05/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 14:29
Prazo
-
13/05/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 15:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
09/05/2025 12:52
Despacho
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 10:43
Conclusos para decisão
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06/05/2025 10:34
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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06/05/2025 10:11
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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