TJSP - 2131490-43.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:52
Prazo
-
02/09/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131490-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandre Dantas Fronzaglia - Agravado: Rubens Simoes - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL DE EMPRESA TITULADA PELA SÓCIA, QUE É ESPOSA DO EXECUTADO, BEM COMO INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DESTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 779 DO CPC.
PENHORA QUE DEVE SE LIMITAR AOS DIREITOS DO EXECUTADO ATINENTES À MEAÇÃO DAS COTAS DA EMPRESA PERTECENTES À SUA ESPOSA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BENS DE EMPRESA DE QUE É SÓCIA A ESPOSA DO EXECUTADO, ASSIM COMO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EMPRESA TITULADA PELA ESPOSA DO EXECUTADO, ASSIM COMO ESSA ÚLTIMA, É PASSÍVEL DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E SE, ASSIM, SERIA POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL QUE INTEGRA A ESFERA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
NEM A ESPOSA DO EXECUTADO NEM A EMPRESA DA QUAL ESSA É SÓCIA SÃO PASSÍVEIS DE RESPONDER PELA DÍVIDA DO EXECUTADO, A TEOR DO ART. 779 DO CPC.
APENAS A MEAÇÃO DOS DIREITOS DA ESPOSA DO EXECUTADO SOBRE A EMPRESA É PASSÍVEL DE PENHORA.
POR ESSA RAZÃO, O IMÓVEL QUE INTEGRA A ESFERA PATRIMONIAL DA EMPRESA É INSUSCETÍVEL DE SER PENHORADO NESTA EXECUÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ROL DE LEGITIMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 779 É TAXATIVO, DE MODO QUE A EMPRESA E SUA SÓCIA, ESTRANHOS A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NÃO PODEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - Rubens Simoes (OAB: 149687/SP) - 5º andar -
01/09/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:35
Acórdão registrado
-
29/08/2025 16:41
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:30
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 12:24
Conclusos para decisão
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14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 14:29
Prazo
-
13/05/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 15:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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09/05/2025 12:38
Despacho
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 15:04
Conclusos para decisão
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05/05/2025 14:55
Distribuído por competência exclusiva
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05/05/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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05/05/2025 14:38
Processo Cadastrado
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05/05/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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