28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018688-70.2023.8.26.0562 (processo principal 1006089-82.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de insumos - LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN - Associação Petrobrás de Saúde - APS - Senhor Desembargador, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram requisitadas, relativamente ao Agravo de Instrumento em epígrafe, no qual figura como Agravante ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Gabriel Liberatti Rosa, representado por seu genitor, em face da Associação Petrobras de Saúde - APS, visando ao reembolso de despesas médicas relativas à aquisição de órteses e equipamentos prescritos para tratamento de saúde, conforme sentença transitada em julgado nos autos principais.

A sentença de mérito, proferida em 24/08/2023, confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou a ré à obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos insumos médicos conforme prescrição médica constante dos autos (fls. 26 e 628/631 dos autos principais), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.714,22, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

A sentença foi mantida pelo E.

Tribunal de Justiça, com ressalva quanto à aplicação da cláusula de coparticipação contratual de 15% sobre os itens classificados como órteses.

No cumprimento de sentença, o exequente apresentou planilha detalhada (fls. 317/319), atualizada até março de 2025, com os valores despendidos na aquisição dos seguintes itens: tala (R$ 350,00), cadeiras de rodas (R$ 4.800,00), adaptadores (R$ 2.713,40) e plano inclinado (R$ 334,00).

Aplicando-se a coparticipação de 15%, conforme determinado no título executivo, o valor líquido requerido totalizou R$ 7.419,49.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 129/138), alegando, em síntese, que os valores depositados judicialmente (R$ 9.290,10) já contemplariam integralmente as obrigações impostas, tendo sido calculados com base no Programa de Assistência Especial PAE, que prevê reembolso limitado e condicionado à apresentação de três orçamentos.

Sustentou, ainda, que a coparticipação aplicável seria de 48%, por se tratar de evento classificado como de pequeno risco, e não 15%, como considerado pelo exequente.

O juízo, por decisão de 30/06/2025 (fls. 330/332), rejeitou a impugnação da executada, reconhecendo que a obrigação decorre de título judicial com trânsito em julgado, que impôs o custeio dos insumos com observância da coparticipação de 15%, sem subordinação ao regramento interno do PAE.

Destacou-se que a executada não apresentou cálculo alternativo discriminado, tampouco impugnou pontualmente os valores indicados na planilha do exequente, limitando-se a reiterar argumentos já afastados judicialmente.

Determinou-se, assim, o depósito judicial do valor de R$ 7.419,49 no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Contra essa decisão, a APS opôs embargos de declaração (fls. 339/345), alegando omissão quanto à análise da impugnação, contradição quanto ao valor executado e erro na aplicação do percentual de coparticipação.

Os embargos foram rejeitados por decisão de 22/07/2025 (fls. 346/347), sob o fundamento de que não havia omissão ou contradição a ser sanada, e que os argumentos da embargante visavam rediscutir matéria já decidida, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC.

Posteriormente, a APS interpôs agravo de instrumento, cuja interposição foi comunicada nos autos em 18/08/2025 (fl. 351).

O juízo, por decisão de 19/08/2025 (fl. 368), manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, e determinou o regular prosseguimento do feito, salvo comunicação de concessão de efeito suspensivo pelo E.

Tribunal de Justiça.

Sendo o que me cumpria informar, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. - ADV: ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)
27/08/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:36

Mantida a Decisão Anterior
25/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:33

Juntada de Decisão
22/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
19/12/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:51

Evoluída a classe de 157 para 156
19/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:48

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:03

Conclusos para decisão
31/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
26/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 13:29

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:25

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2024 13:50

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 11:09

Conclusos para decisão
14/01/2024 20:38

Conclusos para despacho
09/12/2023 04:40

Suspensão do Prazo
06/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 12:25

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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