TJSP - 1502717-69.2023.8.26.0400
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Olimpia
Polo Ativo
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502717-69.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano - JOÃO HENRIQUE VILLA - NOILDES LOURDES ROSA - 1.
Proceda a serventia aos atos e diligências necessários para início à execução penal; dando-se cumprimento a todas as determinações contidas em sentença. 2.
A sentença (fls. 109/114) condenou a querelada por infração ao artigo 163, caput, do Código Penal, ao cumprimento de um mês e dezesseis dias de detenção, em regime inicial aberto; substituindo-se a pena de detenção pelo pagamento de prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo nacional vigente ao tempo de pagamento em favor do querelante (vítima), podendo ser cumprida em até três parcelas mensais de um terço do salário mínimo nacional cada parcela, mediante depósitos judiciais; tudo sob pena de reconversão da pena e expedição de mandado de prisão em caso de inadimplemento. 3.
Observo que a vítima forneceu dados bancários e código (chave) para recebimento de valores via Pix (fls. 126), para viabilizar o pagamento da pena. 4.
Intimem a sentenciada, pessoalmente, por mandado, para efetuar e comprovar nestes autos, no prazo de um mês, o pagamento da prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo nacional, em favor da vítima, mediante crédito bancário nos dados indicados (fls. 126); sob pena de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
O mandado deverá constar o valor atual da pena e os dados bancários para pagamento; devendo, ainda, constar o endereço (físico e de e-mail) deste Juizado para entrega do comprovante de pagamento da pena aplicada (caso a entrega do comprovante ocorra por meio virtual, o comprovante deverá ser apresentado por e-mail, em arquivo no formato PDF, constando como assunto da mensagem o número do processo em epígrafe). 5.
Comunique-se ao cartório eleitoral para suspensão dos direitos políticos do réu; lancem o seu nome da parte sentenciada no rol dos culpados, e oficiem ao IIRGD.
Sem prejuízo, façam as anotações e comunicações de praxe acerca da condenação (inclusive no "Histórico de Partes", para fim de atualização da folha de antecedentes). 6.
Nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB, expeça-se certidão dos honorários à Defensoria dativa. 7.
Intimem Defesa e Ministério Público. - ADV: ROSANA APARECIDA ALVES PEREIRA (OAB 250547/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP) -
28/08/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 16:54
Início da Execução da Pena
-
19/08/2025 03:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 16:46
Trânsito em Julgado ao Réu
-
04/08/2025 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 14:50
Expedição de Mandado.
-
16/07/2025 14:50
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 11:10
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
18/06/2025 11:00
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 11:00
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
18/06/2025 10:49
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 15:43
Juntada de Petição de contestação
-
17/06/2025 15:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2025 09:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 02:37
Suspensão do Prazo
-
14/05/2025 19:19
Expedição de Mandado.
-
14/05/2025 19:19
Expedição de Mandado.
-
14/05/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:12
Juntada de Ofício
-
06/05/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 10:28
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
07/03/2025 11:37
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 10:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/02/2025 09:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/02/2025 09:16
Juntada de Mandado
-
19/12/2024 14:37
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 14:37
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 08:49
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 11:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
18/10/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2024 16:27
Juntada de Ofício
-
10/09/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 08:09
Expedição de Ofício.
-
26/08/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2024 14:24
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 15:28
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/07/2024 15:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/07/2024 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/07/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/06/2024 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 09:50
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2024 14:09
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 11:41
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 11:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/04/2024 11:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/04/2024 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/04/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
14/03/2024 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2024 15:00
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 17:27
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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