04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012140-30.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Daniella da Silva - Claro S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: 1 - declarar que a autora não contratou a linha telefônica (11) 93901-9775, e, por conseguinte, que a dívida a ela relativa, no valor de R$ 181,05 (fl. 25), é inexigível. 2 - condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 74,29 (setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizada pela tabela prática do e.

TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros moratórios desde 02/12/2024, calculados estes consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput).

Indefiro os benefícios da gratuidade processual, porque não comprovada a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.

R.

I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA (OAB 483880/SP)
03/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/06/2025 17:54

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:27

Audiência Realizada Inexitosa
30/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
30/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 12:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/03/2025 06:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/03/2025 06:43

Expedição de Certidão.
08/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 07:15

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 19:03

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 13:56

Recebidos os autos do Outro Foro
05/12/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:58

Decisão Determinação
03/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:44

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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