02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009608-30.2023.8.26.0606 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apelado: João Ricardo de Camargo Filho - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSURGÊNCIA DA RÉ.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE A ENSEJAR A COBRANÇA IMPUGNADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 DO CDC E 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO RELÓGIO MEDIDOR A ENSEJAR A COBRANÇA IMPUGNADA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE NÃO BASTA PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELOS TÉCNICOS DA RÉ, JÁ QUE A CONCLUSÃO FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, IMPRESCINDÍVEL PARA DEMONSTRAR A ADULTERAÇÃO ALEGADA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

DANOS MORAIS.

PREJUÍZOS ADVINDOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DISPENSA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO (DANO IN RE IPSA).

MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 5.000,00, POIS FOI FIXADO OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Natanael Soares Gondinho (OAB: 468355/SP) - 5º andar
31/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 05:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:59

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 16:19

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:16

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 13:09

Expedição de Ofício.
18/07/2024 13:08

Expedição de Ofício.
20/06/2024 21:59

Suspensão do Prazo
18/06/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:01

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:06

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:43

Conclusos para despacho
17/02/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 18:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:01

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:42

Ato ordinatório
18/12/2023 19:15

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 05:06

Juntada de Certidão
30/11/2023 05:06

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:30

Expedição de Carta.
29/11/2023 08:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:25

Conclusos para despacho
10/11/2023 22:56

Suspensão do Prazo
07/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 20:01

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 09:27

Conclusos para decisão
06/10/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 10:35

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 09:56

Expedição de Carta.
07/09/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 09:35

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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