TJSP - 1009986-95.2023.8.26.0020
1ª instância - 03 Civel de Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 18:52
Processo Suspenso por 1 ano
-
03/09/2025 17:10
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009986-95.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Manoel Luciano Barros -
Vistos. 1.
Providencie a z.
Serventia a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD e SCPCJUD. 2.
Pretende o exequente seja realizada consulta via PREVJUD, bem como expedido ofício ao INSS, a fim de informar se os executados possuem vínculo empregatício e/ou recebem pensão ou auxílio previdenciário.
Com efeito, os salários, proventos de aposentadoria, vencimentos, subsídios e pensões são impenhoráveis, consoante preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não sendo possível, portanto, a penhora de tais verbas em nome do devedor, dado o caráter alimentar delas.
Na hipótese dos autos, a diligência não se revela útil à satisfação do crédito, uma vez que se houver salário ou benefício previdenciário em nome dos executados, estes não poderão ser constritos, nos termos acima expostos.
Ora, não se pode admitir a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade.
Assim, indefiro o pedido. 3.
Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (se execução) ou arquivem-se os autos sem suspensão do prazo prescricional (se cumprimento de sentença).
Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.Int. - ADV: APARECIDO ANTONIO JUNIOR (OAB 421399/SP) -
27/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:34
Bloqueio/penhora on line
-
25/08/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 19:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2025 19:40
Juntada de Ofício
-
04/07/2025 19:40
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 19:40
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 19:40
Juntada de Ofício
-
03/07/2025 15:10
Bloqueio/penhora on line
-
03/07/2025 14:52
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 17:11
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 18:54
Bloqueio/penhora on line
-
16/05/2025 16:55
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 16:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2025 16:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2025 16:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2025 16:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2025 16:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2025 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2025 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2025 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/04/2025 17:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2025 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 20:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 11:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2025 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2025 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2025 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2025 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2025 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2025 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2025 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2025 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2025 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2025 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2025 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2025 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2025 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/03/2025 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2025 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2025 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/03/2025 07:07
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:07
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:07
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:07
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:07
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:06
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:06
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:06
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:02
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:02
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:02
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:02
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:01
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 07:01
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 15:16
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 15:16
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 15:15
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 15:15
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 15:15
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 15:15
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 15:15
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 15:15
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 14:19
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 14:19
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 14:19
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 14:19
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 14:19
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 14:19
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 14:19
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 14:18
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 14:18
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 14:18
Expedição de Carta.
-
20/02/2025 12:10
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
27/01/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 12:59
Classe retificada de 94 para 12154
-
27/01/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
27/01/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 19:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 14:53
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 20:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2024 20:15
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 20:15
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 20:15
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 11:47
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 18:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2024 18:04
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 14:49
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 18:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2024 09:33
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 12:16
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 00:02
Suspensão do Prazo
-
21/03/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2024 16:52
Juntada de Mandado
-
11/03/2024 16:52
Juntada de Mandado
-
11/03/2024 16:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/01/2024 13:59
Expedição de Mandado.
-
11/12/2023 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2023 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/12/2023 17:43
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 14:11
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 11:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/10/2023 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 11:15
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 11:24
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 20:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2023 20:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/07/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 18:46
Expedição de Mandado.
-
23/06/2023 18:46
Expedição de Mandado.
-
22/06/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 15:11
Recebida a Petição Inicial
-
20/06/2023 09:10
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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