29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001008-85.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kassiane Ribeiro da Rocha - - Evandro Medina Pacheco - Latam Airlines Group S/A - 1.

Ciência, às partes, do trânsito em julgado. 2.

Caso necessária a execução do julgado, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. 2.1.

Deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.2.

Nos termos do artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Caso a parte interessada não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado Especial, providenciando a Serventia o necessário à abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4.

Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos.

Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI (OAB 31722/PR), MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI (OAB 31722/PR)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 19:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/08/2025 17:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 09:07

Conclusos para julgamento
17/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:14

Ato ordinatório
04/06/2025 21:23

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:14

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:50

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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