02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008067-07.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hamilton da Cruz - - Rose Aparecida Santos da Cruz - Hamilton da Cruz e Rose Aparecida Santos da Cruz ajuizaram ação de usucapião extraordinária, alegando serem possuidores do Sítio Nossa Senhora Aparecida, localizado no bairro do Ribeirão das Almas, Estrada Municipal Geraldo Cursino de Moura, na altura da curva do Km 09+700,00m, Taubaté, SP.

Sustentam que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem há cerca de 30 anos, tendo-a obtido do avô paterno da autora, José Pedro Corsino.

Narram que o imóvel foi adquirido pelo avô por meio de contrato de compra e venda, e que ele está registrado sob a matrícula de nº 6.199, Livro 3-G (1ª série), junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.

Pleiteiam o reconhecimento da aquisição por usucapião.

Juntaram documentos (fls. 6/50).

O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (fls. 51).

Veio manifestação do Serviço de Registro de Imóveis (fls. 55).

Na decisão de fls. 67 determinou-se a citação pessoal dos proprietários dos imóveis confrontantes e de eventuais co-possuidores.

As Fazendas Municipal, Estadual e da União foram devidamente notificadas (fls. 69/70/71), e manifestaram desinteresse na ação (fls. 114/140/171). Às fls. 245 e 246 foi apresentada certidão de anuência da confrontante Ângela Maria Presoto Guimarães.

Todos os interessados e confrontantes foram devidamente citados e não manifestaram interesse no feito.

Foi determinada a citação por edital de eventuais terceiros interessados e réus ausentes (fls. 247) Edital de citação às fls. 255.

O Ministério Público declinou de intervir (fls. 262/264).

Foi determinada a realização de perícia judicial (fls. 286/299).

Manifestação da parte autora (fls. 303). É o relatório.

Fundamento e decido.

Tratam os autos de pretensão a usucapião extraordinário de imóvel, na qual após ser completada a angularização processual, certificou-se o decurso de prazo para respostas voluntárias daqueles que são diretamente interessados no desfecho deste, exceção feita a curador especial nomeado em favor de réus certos citados por edital.

Apesar da contestação por negativa geral, não há necessidade de abertura de fase probatória destinada à demonstração da concorrência de posse ad usucapionem, visto que os elementos de convicção já coletados são suficientes e eficientes para evidenciar a veracidade dos fatos constitutivos afirmados na inicial.

A inicial veio instruída por documentos que revelam a posse, confirmada pela perícia determinada pelo Juízo.

Isso implica em dizer que a alegação de que os autores são possuidores do imóvel descrito na inicial, com ânimo de dono, por período suficiente à aquisição do domínio, está demonstrada.

E como não veio arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não há fato probando a justificar a coleta de qualquer outra prova.

Convém recordar que a usucapião, como modo de aquisição de propriedade com sacrifício do direito de outrem, encontra justificativas por ângulos objetivos e subjetivos.

O fundamento da perda da propriedade móvel ou imóvel reside no desinteresse em sua utilização, revelando abandono ou intenção de abandono; essa negligência do proprietário funciona como "contribuição moral" ao usucapião "ao lhe tirar o caráter espoliativo que à primeira vista se lhe atribui".

Mais importante porém, é o aspecto objetivo pelo qual a usucapião deve ser encarada como instrumento da pacificação social, garantindo segurança e estabilidade à propriedade, fixando um prazo além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito; a ação do tempo sana os vícios e defeitos dos modos de aquisição, evita conflitos e divergências e põe fim a incertezas.

E esse pressuposto é aqui tido como fato provado.

Convém acentuar que o animus domini não decorre necessariamente de suposição do possuidor de que é o proprietário, "mas sim, que tenha a vontade, ainda de má-fé, de possuir a coisa como se ela lhe pertencesse, de ter a coisa como sua".

Mercê disso e constatando-se a regularidade formal do processado, incluindo a relativa à descrição do imóvel em termos que facultem correta abertura de matrícula, inexistem óbices ao acolhimento da pretensão.

No mais, o laudo pericial apresentado (fls. 286/299) delimitou a área usucapienda e comprovou a posse dos autores, reforçando os documentos trazidos com a inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Hamilton da Cruz e Rose Aparecida Santos da Cruz, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial.

Esta sentença servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Diante da ausência de resistência, não haverá condenação aos ônus de sucumbência.

Expeça-se o necessário.

E, oportunamente, arquive-se com as cautelas e comunicações de praxe.

P.R.I. - ADV: JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP), JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP)
01/09/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:40

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 08:04

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:05

Expedição de Ofício.
22/04/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
30/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:07

Expedição de Ofício.
04/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:29

Conclusos para despacho
02/10/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
11/09/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.
02/07/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 17:11

Expedição de Mandado.
27/03/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
24/03/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2024 00:58

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:52

Expedição de Carta.
04/03/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 05:13

Suspensão do Prazo
13/01/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2023 05:19

Suspensão do Prazo
26/10/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:07

Expedição de Mandado.
23/04/2023 13:46

Expedição de Certidão.
21/03/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:06

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:07

Expedição de Certidão.
19/11/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 22:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2022 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2022 02:37

Suspensão do Prazo
22/10/2022 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2022 18:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2022 18:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 09:52

Expedição de Carta.
07/10/2022 09:52

Expedição de Carta.
07/10/2022 09:52

Expedição de Carta.
07/10/2022 09:52

Expedição de Carta.
07/10/2022 09:52

Expedição de Carta.
07/10/2022 09:52

Expedição de Carta.
07/10/2022 09:52

Expedição de Carta.
07/10/2022 09:51

Expedição de Carta.
23/09/2022 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 14:37

Ato ordinatório
08/09/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 22:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 10:43

Expedição de Mandado.
29/07/2022 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:27

Conclusos para despacho
26/07/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2022 11:59

Expedição de Carta.
23/06/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2022.
29/04/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:09

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2022 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2021 20:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 00:23

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2021 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2021 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2021 14:01

Expedição de Carta.
19/05/2021 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2021 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 18:04

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 18:03

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 18:03

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 18:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
21/02/2021 07:27

Suspensão do Prazo
16/02/2021 11:21

Expedição de Certidão.
10/02/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 12:52

Expedição de Certidão.
03/02/2021 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2021 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2021 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2021 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 18:19

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 18:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 18:13

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
21/12/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 08:09

Suspensão do Prazo
15/12/2020 18:40

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:40

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:40

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:39

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:39

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:39

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:39

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:39

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:39

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:39

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:38

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:38

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:38

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:38

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:38

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:38

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:38

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:37

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:37

Expedição de Mandado.
15/12/2020 18:37

Expedição de Mandado.
10/12/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2020 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2020 11:32

Expedição de Carta.
30/11/2020 11:31

Expedição de Carta.
27/11/2020 17:24

Expedição de Certidão.
14/10/2020 19:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2020 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2020 11:28

Proferido Despacho
19/08/2020 14:06

Conclusos para despacho
19/08/2020 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 15:59

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 11:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 18:34

Conclusos para despacho
01/07/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002250-21.2020.8.26.0223

Antenor Teles dos Santos Filho

Prefeitura Municipal de Guaruja

Advogado: Marcelo Daniel Augusto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2016 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1014778-75.2025.8.26.0003

Banco Bradesco S/A

Zr Pack Industria e Comercio de Embalage...

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 2065996-57.2013.8.26.0000

Itau Unibanco S/A

Ely Jose Rodrigues

Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2013 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1018099-11.2025.8.26.0071

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Drielli Valerio de Oliveira Guimaraes 36...

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0002189-75.2024.8.26.0400

Jc Olimpia Aluguel de Equipamentos LTDA.

Leonardo Henrique Rezende Verconte

Advogado: Simoni Antunes Peixe Ilario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2022 03:01

Exibir Processo