29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018197-54.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: José Benedito Dessotti - Recorrido: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso, com voto contrário do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e favorável do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA CIVIL.

REGIME 12X36.

HORAS EXTRAS.

DIVISOR 180.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM REGIME 12X36, EM SUBSTITUIÇÃO AO DIVISOR DE 200 HORAS APLICADO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIVISOR CORRETO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DE GUARDA CIVIL EM REGIME 12X36: SE 200 HORAS (JORNADA PADRÃO) OU 180 HORAS (JORNADA EFETIVA).III.

RAZÕES DE DECIDIRO REGIME 12X36 DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/96 ESTABELECE JORNADA ESPECÍFICA DE 180 HORAS MENSAIS EFETIVAS.A LEI COMPLEMENTAR Nº 100/98 NÃO SE APLICA AOS GUARDAS EM TURNOS DE REVEZAMENTO SOB REGIME ESPECIAL.O CÁLCULO DEMONSTRA 15 TURNOS MENSAIS DE 12 HORAS, TOTALIZANDO 180 HORAS TRABALHADAS.A NORMA ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DOS DEMAIS SERVIDORES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: GUARDAS CIVIS EM REGIME 12X36 TÊM DIREITO AO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS COM DIVISOR DE 180 HORAS, CORRESPONDENTE À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/96, ART. 84; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/98; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010085-33.2023.8.26.0451; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008678-89.2023.8.26.0451.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:33

Julgado Virtualmente
26/08/2025 12:59

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 18:45

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:51

Distribuído por sorteio
07/08/2025 16:29

Processo Cadastrado
05/08/2025 13:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032823-74.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luciano Aparecido Santos de Souza

Advogado: Raquel das Neves Rafael

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1032823-74.2025.8.26.0053

Luciano Aparecido Santos de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Raquel das Neves Rafael

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0007699-10.2023.8.26.0625

Matheus Antonio da Silva Rodrigues

Wagner Silva dos Santos

Advogado: Jose Henrique Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2022 19:22

Exibir Processo

Processo nº 1006264-94.2024.8.26.0286

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Antonio Alves de Oliveira

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1018197-54.2024.8.26.0451

Jose Benedito Dessotti

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Marcelo Bonassi Semmler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 16:25

Exibir Processo