02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046726-96.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Bruno de Oliveira Santos (Assistência Judiciária) - Apelada: Maria Dirce da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO RÉU, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO DE NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DO POSTERIOR PREENCHIMENTO DA DATA DE VALIDADE DO TÍTULO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL AO CASO, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - MÉRITO NÃO CABIMENTO EVENTUAL PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO, DEVENDO HAVER COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PESSOA QUE PROMOVEU O PREENCHIMENT INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ART. 891, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA, NO CASO CONCRETO, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DOCUMENTO POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PRÓPRIA - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O RÉU DEVEDOR NÃO COMPROVA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, TAMPOUCO NEGA SUA EXISTÊNCIA E A EMISSÃO DA NOTA, MAS SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE A NOTA PROMISSÓRIA É NULA POR TER SUA DATA DE VENCIMENTO PREENCHIDA EM MOMENTO POSTERIOR À EMISSÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR MÁ-FÉ DA CREDORA DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA, COM FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM SEU FAVOR, OBSERVADO O ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO INDICADA NA NOTA PROMISSÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA MAJORAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP) (Convênio A.J/OAB) - Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB: 485652/SP) (Convênio A.J/OAB) - Raphael Issa (OAB: 392141/SP) - 3º andar
02/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:15

Desentranhado o documento
27/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:30

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 10:18

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:17

Mudança de Magistrado
16/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:30

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:29

Mudança de Magistrado
13/03/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 07:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
14/11/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 06:06

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:10

Expedição de Carta.
26/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:18

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
14/10/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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