03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008056-19.2024.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Genivaldo Souza de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo extinto o processo, com resolução do mérito e parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e condeno a requerida na obrigação de fazer, consistente no fornecimento da prótese transtibial unilateral para o membro inferior direito do requerente, obrigação esta já cumprida mediante o levantamento dos valores sequestrados.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a data do levantamento do valor sequestrado (12/05/2025 - fl. 114), bem como a determinação constante da fl. 111, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a aquisição da prótese prescrita, mediante apresentação da respectiva nota fiscal.

Sem verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP)
02/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:14

Evoluída a classe de 7 para 14695
21/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
26/07/2025 07:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:33

Conclusos para julgamento
20/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
18/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
10/03/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 10:48

Juntada de Mandado
08/11/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:47

Expedição de Mandado.
06/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 07:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:53

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 10:30

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:29

Juntada de Decisão
11/07/2024 20:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:17

Expedição de Mandado.
03/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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