08/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017085-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Teresa de Jesus Paranhos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021.

A PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, ALEGA QUE, POR SER PROFISSIONAL DA SAÚDE, ESTÁ EXCLUÍDA DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, CONFORME ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, É CONSIDERADA PROFISSIONAL DA SAÚDE E, PORTANTO, SE ESTÁ EXCLUÍDA DAS RESTRIÇÕES DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EXCLUI OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE DAS RESTRIÇÕES DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. 4.

A RESOLUÇÃO Nº 287/1998 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE CONSIDERA OS MÉDICOS VETERINÁRIOS COMO PROFISSIONAIS DA SAÚDE, APLICANDO-SE A EXCEÇÃO LEGAL A TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, SEM DISTINÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 APLICA-SE A TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, INCLUINDO MÉDICOS VETERINÁRIOS. 2.

A EXCEÇÃO LEGAL DEVE SER APLICADA INDISTINTAMENTE, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, ART. 8º, IX LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191/2022, ART. 8º, § 8º JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000152-11.2024.8.26.0060, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.11.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012410-39.2022.8.26.0637, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.04.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000373-62.2024.8.26.0102, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB: 430234/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:32

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:33

Julgado Virtualmente
19/08/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio
06/08/2025 12:05

Processo Cadastrado
01/08/2025 16:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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