03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008556-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Izildinha dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Parana Banco Sa - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

REVISÃO CONTRATUAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS, CASO HAJA SALDO CREDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3 A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR A TESE DO STJ, QUE PERMITE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS APÓS 30/03/2021, CONFORME O ARTIGO 42 DO CDC.4.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SER POR EQUIDADE, DADO O BAIXO VALOR DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 85, §8° DO CPC, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MODULAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E FIXAR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É APLICÁVEL A PARTIR DE 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM CASOS DE VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, CORTE ESPECIAL; TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000263-93.2024.8.26.0383, REL.

LUÍS H.

B.

FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 11:09

Acórdão registrado
02/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:10

Julgado virtualmente
29/08/2025 17:37

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 18:52

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 11:41

Prazo
17/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/07/2025 16:29

Despacho
16/06/2025 21:13

Conclusos para decisão
14/06/2025 07:05

AR Negativo Juntado
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 11:52

Expedição de Aviso de Recebimento
27/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 15:34

Despacho
22/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 15:14

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 13:34

Distribuído por sorteio
11/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 13:32

Processo Cadastrado
09/04/2025 09:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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