01/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503102-63.2023.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista nos autos da execução fiscal movida pelo Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, relativo ao imóvel localizado na Avenida Emílio Mansano Lhorente, s/n, Bairro Praia das Palmeiras, Caraguatatuba/SP, lote 26, quadra A, loteamento Balneário Golfinhos, inscrição nº 09.010.022.

A excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não é proprietária, não detém o domínio útil nem a posse do imóvel com animus domini, apresentando matrícula do imóvel que indica outros como proprietários (fls. 86/87).

Invoca precedente do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu sua ilegitimidade em caso similar envolvendo o mesmo imóvel, conforme acórdão de fls. 89/92, transitado em julgado em 13/10/2022.

O excepto apresentou impugnação às fls. 98/105, sustentando que a excipiente é sucessora da antiga CESP e possui a posse do imóvel utilizado para passagem de linhas de transmissão de alta tensão.

Alega que houve desapropriação indireta do imóvel, conforme processo que tramitou na 15ª Vara Federal Cível/SP sob o nº 0274616-40.1981.403.6100, com trânsito em julgado em 06/04/1989, incorporando área de 4.271,40 m² do loteamento ao patrimônio da CESP.

DECIDO.

Primeiramente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, verifico que a matéria não demanda dilação probatória, sendo possível sua análise com base na documentação já existente nos autos, estando em conformidade com a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, a questão central refere-se à legitimidade passiva da excipiente para responder pelo IPTU do imóvel em questão.

Conforme estabelece o artigo 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município".

O artigo 34 do mesmo diploma legal define como contribuinte "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".

A documentação juntada aos autos demonstra situação peculiar.

A matrícula do imóvel de fls. 86/87 indica como proprietários Waldemar Ribeiro Buhler e Banco Itaú.

Contudo, o excepto sustenta que houve desapropriação indireta do imóvel pela antiga CESP, da qual a excipiente é sucessora, para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há base legal para cobrança de IPTU de quem apenas se utiliza de servidão de passagem de imóvel alheio, pois a posse exercida pelo titular de direito real de servidão não se caracteriza como posse com animus domini, requisito essencial para a configuração da sujeição passiva tributária.

Neste sentido, o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre a mesma questão envolvendo a excipiente e o mesmo imóvel, conforme acórdão de fls. 89/92, proferido no agravo de instrumento nº 2165340-93.2022.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade da CTEEP para responder por IPTU relativo ao mesmo lote 26, quadra A, do loteamento Balneário Golfinhos, por se tratar de servidão de passagem para linhas de transmissão elétrica.

O referido acórdão consignou expressamente que "considerando que o próprio Município agravado atesta e comprova que o agravante exerce o domínio do bem na forma de servidão de passagem de linhas de transmissão de alta tensão, indevida a cobrança do IPTU", decisão que transitou em julgado em 13/10/2022, conforme certidão de fls. 88.

Embora o excepto alegue tratar-se de desapropriação indireta e não de mera servidão, a documentação apresentada não comprova de forma inequívoca tal alegação.

A mera existência de processo de desapropriação indireta, sem a demonstração cabal de que efetivamente se consumou a transferência dominial em favor da CESP/CTEEP, não é suficiente para afastar a aplicação dos precedentes jurisprudenciais.

Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de desapropriação indireta, seria necessário que tal situação estivesse devidamente refletida no registro imobiliário para que pudesse produzir efeitos perante terceiros, o que não se verifica no presente caso.

A coisa julgada material decorrente do acórdão de fls. 89/92, que versou sobre a mesma questão jurídica envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel, impede nova discussão sobre a matéria, devendo prevalecer o entendimento já consolidado de que a excipiente não possui legitimidade para responder pelo IPTU em questão.

O princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais exige o respeito à coisa julgada, não sendo admissível que o mesmo ente público promova nova cobrança sobre fundamentos já definitivamente afastados pelo Poder Judiciário.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia ERlétrica Paulista, determinando a extinção da presente execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a Municipalidade isenta de custas (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), ao pagamento, de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, em favor do patrono do executado.

A verba honorária deve ser atualizada nos termos do art. 389 do CC.

Anoto que nas condenações contra a Fazenda Pública somente incidirão juros de mora sobre a verba honorária se, após o transcurso do prazo para pagamento estipulado no art. 100 da Constituição Federal, estes não forem quitados no prazo legal.

Ciência às partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se a Fazenda Pública Municipal pelo portal eletrônico.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. - ADV: FÁBIO GREGIO BARBOSA (OAB 222517/SP), FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA (OAB 287486/SP)
29/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:24

Mudança de Magistrado
07/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:40

Mudança de Magistrado
24/02/2025 07:43

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 20:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:26

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
13/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
08/02/2025 06:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 20:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
28/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 06:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:04

Expedição de Carta.
10/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/11/2024 15:10

Determinada a Citação em Novo Endereço
08/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
20/12/2023 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 05:03

Expedição de Certidão.
16/12/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 06:13

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:13

Expedição de Carta.
04/12/2023 20:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2023 10:37

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501691-44.2023.8.26.0559

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Victor Amaral Bueno da Costa

Advogado: Rodrigo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 02:18

Exibir Processo

Processo nº 1005400-98.2025.8.26.0099

Guilherme Marcassa de Oliveira

Carlos Eduardo Dias de Oliveira Junior

Advogado: Lidiane Cristina Faria Kaguiyama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0004670-87.2025.8.26.9061

Marcos Severiano de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Josilei Pedro Luiz do Prado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0001238-31.2017.8.26.0205

Justica Publica

Tiago dos Santos Silva

Advogado: Eduarda Francielly Ribeiro Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2017 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0000478-56.2024.8.26.0587

Antonio Rubens Mendes Geraldo

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Ronaldo Jose Avoglia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 16:01

Exibir Processo