29/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:31

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000224-42.2025.8.26.0363 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: Dilene Maria Lelis Mello - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE EXEQUENTE LITIGOU DE MÁ-FÉ AO DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA RECORRIDA ENTENDEU QUE A PARTE EXEQUENTE LITIGOU DE MÁ-FÉ, INCIDINDO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 80 DO CPC, AO DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.4.

A MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE NÃO SE CONFIRMOU, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS GUARDAVAM RELAÇÃO COM O MÉRITO DA AÇÃO, SENDO VEDADA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 37, INCISO XIV DA CF.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

A PARTE RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS ENTRE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 80 E 81; CF, ART. 37, XIV; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:46

Julgado Virtualmente
26/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:13

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:23

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 10:45

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2025 11:56

Processo Cadastrado
13/08/2025 10:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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