28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), José Antonio Fuzetto Junior (OAB 171125/SP) Processo 0000922-24.2015.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Samuel dos Santos Pereira - De acordo com o artigo 517, "quanto aos objetos custodiados nas Seções de Depósito e Guarda de Objetos antes da entrada em vigor do Provimento nº 10/2020, findo o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro sentido, será comunicado ao Juiz Corregedor Permanente da Seção de Depósito e Guarda de Objetos, para que dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP." O §5º do artigo 517 das NSCGJ estabelece que, "...sendo os bens imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional." Conforme certidão supra há bem apreendido sem destinação até a presente data.

No presente caso, o bem apreendido trata-se de 01 (um) celular da marca samsung; 01 (um) celular motorola; 02 (dois) lacres rompidos que envolviam as substâncias entorpecentes e cópia do laudo de constatação; 01 (uma) sacola de papel, cor preta, e 07 (sete) fragmentos de plásticos transparentes , já periciados.

Dessa forma, considerando que o objeto não interessa aos autos, não foi reclamado por qualquer outra pessoa até a presente data, não tem valor econômico relevante, sendo incompatível com a realização de leilão, nos termos do artigo 517, § 5º das NSCGJ, fica AUTORIZADA a sua DESTRUIÇÃO, certificando-se nos autos.

Int. e Dil.
25/08/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2021 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2019 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2019 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2019 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2019 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2018 16:04

Arquivado Definitivamente
21/08/2018 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2018 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2018 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2018 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2018 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2018 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2018 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2018 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2018 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2018 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2018 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2018 11:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2018 17:09

Recebidos os autos
16/07/2018 17:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/07/2018 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2018 18:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2018 18:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2018 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2018 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2018 16:06

Recebidos os autos
07/05/2018 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2018 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 17:26

Recebidos os autos
09/04/2018 17:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2018 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2018 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2018 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2018 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2018 17:00

Recebidos os autos
23/01/2018 17:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2018 17:13

Recebidos os autos
19/01/2018 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2018 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2017 16:39

Recebidos os autos
04/12/2017 17:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2017 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2017 13:38

Recebidos os autos
03/10/2017 17:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2017 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2017 16:58

Recebidos os autos
15/09/2017 16:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2017 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2017 10:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2017 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2017 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2017 16:17

Recebidos os autos
16/12/2015 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2015 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/12/2015 15:32

Recebidos os autos
07/12/2015 16:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/12/2015 14:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2015 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2015 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2015 13:05

Recebidos os autos
30/11/2015 18:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 15:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2015 15:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2015 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2015 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2015 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2015 10:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2015 17:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2015 15:21

Recebidos os autos
03/11/2015 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/10/2015 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2015 15:22

Julgado procedente o pedido
20/10/2015 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/10/2015 17:25

Recebidos os autos
06/10/2015 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/10/2015 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2015 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2015 11:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2015 16:53

Recebidos os autos
26/09/2015 05:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/09/2015 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2015 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2015 14:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2015 13:47

Recebidos os autos
21/09/2015 15:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2015 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2015 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2015 11:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/09/2015 11:22

Recebidos os autos
14/09/2015 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/09/2015 12:30

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/09/2015 16:40

Recebidos os autos
02/09/2015 16:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/09/2015 10:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2015 15:58

Recebidos os autos
28/08/2015 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/08/2015 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2015 11:47

Recebidos os autos
10/08/2015 16:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2015 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2015 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2015 10:06

Recebidos os autos
21/07/2015 16:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2015 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2015 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2015 15:25

Recebidos os autos
16/07/2015 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2015 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2015 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2015 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2015 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2015 10:20

Recebidos os autos
26/06/2015 16:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/06/2015 11:17

Recebidos os autos
24/06/2015 18:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/06/2015 10:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2015 10:17

Recebidos os autos
23/06/2015 17:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2015 17:18

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/06/2015 17:17

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2015 17:16

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/06/2015 17:15

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2015 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2015 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2015 17:09

Recebidos os autos
22/06/2015 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2015 16:48

Recebidos os autos
22/06/2015 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2015 11:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2015 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2015 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2015 17:49

Recebidos os autos
19/06/2015 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/06/2015 15:43

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2015

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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