TJSP - 1003887-83.2025.8.26.0297
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Sergio Menezes - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003887-83.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Ademir Antonio Roldan - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO MESMO NOS CASOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
ENTENDIMENTO DO C.STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 888).
VERBA CUJO PAGAMENTO DEVE SER AUTOMÁTICO A PARTIR DA DATA EM QUE O SERVIDOR REÚNE OS REQUISITOS PARA PASSAR A INATIVIDADE E NÃO O FAZ.
DESNECESSIDADE DE QUALQUER REQUERIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Luiz do Socorro Lima (OAB: 106775/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:21
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 16:35
Prazo
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28/08/2025 15:34
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 14:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 14:33
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 12:48
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 12:35
Conclusos para despacho
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08/08/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 11:05
Distribuído por sorteio
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07/08/2025 15:03
Processo Cadastrado
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05/08/2025 15:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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