05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000209-86.2018.8.26.0438 (processo principal 0007467-89.2014.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Geralda Soares de Moura - - Valdir Soares de Moura - - Vanderlei Soares de Moura - - VALDECIR SOARES DE SOUZA - - Valdemir Soares de Moura - - Valeria Soares de Moura - - Vanessa Marques de Moura - Rosimeire Paulon Alvim Penápolis Me e outro - Vistos, Tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP.

Defiro ainda a pesquisa de bens via INFOJUD e SNIPER.

Após o resultado, dê-se ciência à parte para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.

Quanto aos demais pedidos: Indefiro o pedido.

Aludido cadastro foi instituído no âmbito do Banco Central do Brasil, em virtude da previsão contida na Lei n. 9.613/1998, modificada pela Lei n. 10.701/2003, com o intuito exclusivo de criação e manutenção de cadastro com a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (artigo 10-A).

Assim, a utilização do CCS-BACEN não se aplica às execuções civis, como ferramenta de localização de bens e valores pertencentes ao executados, valendo destacar que os dados constantes do cadastro informam apenas a data do início e do fim do relacionamento com a instituição financeira, mas não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.

Indefiro o pedido de consulta no CNIB, uma vez que está suspensa qualquer anotação, em razão da suspensão determinada pelo IRDR (tema 44).

Indefiro a pesquisa CENSEC, a qual poderá ser realizada pela própria parte interessada, bastando o acesso ao sítio oficial (https://sistemacentral.com.br/sistema/).

Indefiro o acionamento do sistema PREVJUD e ao CAGED, pois inócua a medida, cediço que proventos de aposentadoria e verbas salariais são expressamente impenhoráveis, não se estando diante de crédito que legitime seja a regra excepcionada Embora o novo CPC em seu art. 139, IV, do CPC/2015, permita a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, e esta, em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

O artigo 8º do CPC, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não visará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de suspensão de cartões de crédito do executado, devendo o exequente procurar outros meios de tentar satisfazer seu crédito. É vedada a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, recebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir subsistência digna e o mínimo existencial.

Assim, neste momento a pesquisa de proventos via CNIS é impedida pela impenhorabilidade absoluta expressa disposição legal.

Int. - ADV: ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), FERNANDA CHRISTINE SIMON RODRIGUES (OAB 225683/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:47

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:52

Conclusos para despacho
21/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:48

Ato ordinatório
06/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:07

Decisão Determinação
02/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:37

Ato ordinatório
13/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:46

Ato ordinatório
18/12/2024 16:00

Ato ordinatório
18/12/2024 15:44

Juntada de Ofício
18/12/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:17

Bloqueio/penhora on line
18/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 09:47

Juntada de Ofício
06/12/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:47

Juntada de Ofício
06/12/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:29

Determinada Requisição de Informações
01/10/2024 09:39

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:34

Ato ordinatório
17/07/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:14

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 07:25

Ato ordinatório
15/02/2024 07:22

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 07:22

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 07:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 14:51

Ato ordinatório
20/04/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 15:08

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 00:57

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 17:16

Decisão Determinação
31/01/2023 16:51

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:09

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:11

Juntada de Ofício
12/08/2022 12:11

Juntada de Ofício
12/08/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 14:14

Ato ordinatório
10/08/2022 14:12

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:18

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 08:16

Expedição de Certidão.
27/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 17:55

Decisão
26/05/2021 16:46

Conclusos para decisão
17/03/2021 13:06

Conclusos para despacho
16/03/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2021 17:36

Decisão
02/02/2021 16:10

Conclusos para decisão
02/02/2021 16:10

Conclusos para despacho
16/09/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2020 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2020 00:11

Suspensão do Prazo
30/06/2020 18:27

Expedição de Mandado.
30/06/2020 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
23/06/2020 12:04

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 13:46

Decisão
10/06/2020 11:52

Conclusos para decisão
08/06/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2020 13:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 13:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/04/2020 10:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2020 14:40

Decisão
27/02/2020 16:14

Conclusos para decisão
31/01/2020 18:44

Conclusos para despacho
23/01/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2019 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2019 10:12

Expedição de Mandado.
21/10/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 13:59

Decisão
16/10/2019 09:10

Conclusos para decisão
15/10/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 14:11

Ato ordinatório
09/09/2019 18:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 17:50

Decisão
02/09/2019 15:43

Conclusos para decisão
31/08/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2019 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 13:04

Expedição de Mandado.
31/07/2019 17:03

Decisão
30/07/2019 15:55

Conclusos para decisão
10/06/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 12:18

Decisão
03/06/2019 11:07

Conclusos para decisão
23/05/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 10:38

Conclusos para despacho
11/04/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 10:24

Expedição de Certidão.
02/04/2019 17:18

Decisão
02/04/2019 15:47

Conclusos para decisão
06/02/2019 12:32

Conclusos para despacho
06/02/2019 12:32

Expedição de Certidão.
17/01/2019 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 09:46

Juntada de Mandado
06/12/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 11:06

Expedição de Mandado.
04/12/2018 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 17:29

Decisão
30/11/2018 16:48

Conclusos para decisão
29/11/2018 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 10:02

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2018 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2018 16:05

Ato ordinatório
12/11/2018 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2018 17:01

Expedição de Carta.
01/10/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 13:42

Decisão
26/09/2018 10:57

Conclusos para decisão
25/09/2018 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 08:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2018 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2018 14:45

Decisão
30/05/2018 11:00

Conclusos para decisão
28/05/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 12:41

Expedição de Certidão.
07/02/2018 10:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 18:24

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital
23/01/2018 17:42

Conclusos para decisão
15/01/2018 09:56

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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