05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001062-21.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Albano Otavio Palma - Banco BMG S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração porque opostos tempestivamente.

No mérito, contudo, cabível o acolhimento para sanar a omissão a ser sanada, bem como erro material suscetível à correção.

ACOLHO, portanto, os embargos de declaração, para que passe incluir em fundamentação e dispositivo os seguintes termos: "Quanto ao pedido de indenização por dano moral deduzido cumulativamente, entendo-o igualmente procedente.

Há que se atentar para o fato de que nem todo mal estar é capaz de produzir danos morais.

Para tanto, é necessário que o dissabor experimentado revista-se de gravidade suficiente para que se possa vislumbrar lesão a algum direito fundamental da pessoa.

Ensina ANTONIO JEOVÁ SANTOS: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo.

Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou casar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento.

Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro,havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e o que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização.

O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura.

Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais.

As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas.

Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar,sem que exista o autêntico dano moral.

O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstâncias que atinja a dignidade da parte.

No caso em questão, inegável o abalo moral sofrido pela parte autora.

Isso porque o valor foi descontado mensalmente de benefício previdenciário cujo caráter inegavelmente é alimentar.

O dano moral nesse caso é presumido.

Trata-se do chamado dano moral in re ipsa,o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral.

Dispensa-se tal prova justamente porque é inegável a angústia causada pelo desconto de valores em conta bancária da parte autora.

Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor.

A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano(pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento(pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado).

Em atenção a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido.

O valor certamente está aberto às mesmas críticas a que estão quaisquer valorações monetárias de bens jurídicos inestimáveis.

Porém, é certamente capaz de cumprir a função de compensação ao lesado e de desestímulo ao lesante. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 29.047,20 referente ao refinanciamento decorrente das compras fraudulentas no valor de R$10.892,00, bem como DECLARAR indevida a cobrança de R$895,10 referente a serviços não contratados de seguro prestamista e PAPCARD, devendo a requerida restituir em integralidade os valores cobrados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, CONDENANDO a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal." Mantidas as demais determinações.

Intime-se. - ADV: JUSSARA FERNANDA CUNHA BIONDO (OAB 220659/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), GRAZIELA GEBIN (OAB 194147/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 21:30

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 12:43

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:57

Expedição de Mandado.
25/02/2025 11:56

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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