08/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-27.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Aquino - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS.

COISA JULGADA MATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ALE (100% SOBRE SALÁRIO BASE) DEVIDAS A POLICIAL MILITAR INATIVADO, PERÍODO MARÇO/2013 A JANEIRO/2014, COM BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

RECORRENTE ALEGA APLICABILIDADE DO IRDR Nº 05, ABSORÇÃO POR LEIS POSTERIORES E TERMO INICIAL INADEQUADO DOS JUROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL APLICAR RETROATIVAMENTE A TESE DO IRDR Nº 05 PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA MATERIAL; (II) ESTABELECER SE LEIS POSTERIORES ABSORVERAM OS PREJUÍZOS; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE REDISCUSSÃO SOBRE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ALE.4.

O IRDR NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA SOBRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, CONFORME ART. 985 DO CPC.5.

LEIS COMPLEMENTARES SUPERVENIENTES NÃO EXTINGUEM DÉBITOS JÁ CONSTITUÍDOS JUDICIALMENTE.6.

O TERMO INICIAL DOS JUROS É A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME TEMA 1133 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOBRE ALE. 2.

IRDR NÃO TEM EFICÁCIA RETROATIVA SOBRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI E CAPUT; CPC, ART. 985; CC, ARTS. 405 E 240; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LC Nº 689/1992; LC Nº 1.197/13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 269 E 271; STJ, TEMA 1133; STJ, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005626-23.2024.8.26.0428; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020266-38.2024.8.26.0361.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Gomes Barbosa (OAB: 226439/SP) - Tatiana Gomes Costa (OAB: 340315/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:32

Julgado Virtualmente
27/08/2025 20:24

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 18:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:43

Distribuído por sorteio
13/08/2025 15:59

Processo Cadastrado
12/08/2025 09:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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