TJSP - 1073561-60.2025.8.26.0100

Processo 1073561-60.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lucas Rafael Del Angelo - Banco Pine S/A -

Vistos.

LUCAS RAFAEL DEL ANGELO propôs Embargos de Terceiro em face de BANCO PINE S/A, opondo-se ao bloqueio judicial do veículo VW/Fox 1.0, placa EBXOE99, ano 2008/2009, registrado no processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1070222-30.2024.8.26.0100, movida contra MOISES POLICARPO FERRAZ e MINAS-SUL ECOMMERCE DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA..

Para fundamentar sua pretensão, o autor alega que adquiriu o veículo de boa-fé em 24 de outubro de 2022 de Moises Policarpo Ferraz Eirelli - EPP, tendo adotado as cautelas mínimas e consultado a situação do bem junto ao DETRAN/SP, onde não havia restrições judiciais, administrativas ou tributárias.

O autor relata que, por motivos financeiros, não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN na época, e foi surpreendido com a restrição judicial ao tentar regularizar o veículo recentemente.

Afirma que não é parte no processo de execução e que a aquisição do bem foi realizada dois anos antes da restrição judicial.

Argumenta que não houve fraude à execução ou contra credores, já que a venda ocorreu antes da existência de qualquer pendência ou pretensão executória contra o alienante.

Por fim, solicitou os benefícios da justiça gratuita por ser autônomo, sem renda fixa e cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar entre meio e um salário mínimo.

Reproduzindo os pedidos deduzidos pela parte autora com adaptações gramaticais, requer que os embargos de terceiro sejam recebidos e distribuídos por dependência à ação de execução, autuados em apartado, com a concessão da justiça gratuita.

Requer a suspensão imediata do processo de execução e, com a procedência dos embargos, o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD.

Pede ainda a citação do embargado na pessoa de seu procurador.

Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00. (fls. 01/11).

Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte embargante e, em sede de cognição sumária, foi concedida a medida de urgência para não realização de atos de expropriação no processo de execução, mantendo-se, no entanto, o bloqueio RENAJUD até o julgamento dos embargos.

Foi determinada a citação da parte embargada para apresentar contestação no prazo de 15 dias. (fls. 12).

A parte autora apresentou emenda à petição inicial para complementar os fatos e formular novo pedido, informando que o veículo, em decorrência da restrição judicial que impossibilitou seu licenciamento, foi apreendido e se encontra no pátio da autoridade de trânsito em São José do Rio Preto.

Alega que está sendo onerado diariamente com taxas de permanência.

Diante disso, pede a complementação da tutela de urgência, com a expedição de ofício ao órgão de trânsito e ao DETRAN/SP para a imediata liberação do veículo.

Subsidiariamente, pede a liberação física do bem para guarda do embargante, sob compromisso de não circulação, a fim de evitar a cobrança de diárias.

Requer ainda a imposição de multa em caso de descumprimento da ordem judicial. (fls. 33/36).

O autor juntou comprovantes de pagamento de IPVA relativos aos exercícios de 2023 e 2024. (fls. 40).

O pedido de desbloqueio do veículo foi deferido, considerando que a aquisição do bem pela parte embargante ocorreu antes do ajuizamento da execução, sendo determinado o desbloqueio do veículo através do sistema RENAJUD. (fls. 54).

A parte requerida, Banco Pine S/A, apresentou manifestação informando que não possui mais interesse na penhora do veículo diante do conjunto fático-probatório trazido pelo embargante.

Contudo, argumenta que o ônus da sucumbência deve ser atribuído ao embargante, com base no princípio da causalidade, pois a constrição judicial ocorreu devido ao embargante não ter promovido a transferência de propriedade do veículo para sua titularidade, o que levou o veículo a ainda constar em nome do devedor.

Alega que não deu causa ao ajuizamento dos embargos e que o embargante, ao não atualizar os dados cadastrais, assumiu o risco da eventual constrição.

Requer, portanto, que o embargante seja condenado ao ônus da sucumbência. (fls. 56/58).

O Banco Pine S/A manifestou ciência do desbloqueio do veículo e reiterou o pedido para que o embargante seja condenado ao ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade e ao fato de que não apresentou resistência à pretensão do embargante. (fls. 63).

A parte autora informou que o veículo foi desbloqueado via RENAJUD e reiterou que, por motivos financeiros, não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN.

Requer a extinção do feito sem condenação em custas e sucumbência, sob o argumento de que é pobre e teve a justiça gratuita deferida. (fls. 64/65). É o relatório.

Fundamento e decido.

Prossigo ao julgamento do processo no estado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que o deslinde do feito dispensa dilação probatória.

Prevê o art. 674 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio deembargosdeterceiro".

A embargante opôsembargosdeterceiroa fim de não ver expropriado oveículode sua propriedade: veículo VW/Fox 1.0, placa EBXOE99, ano 2008/2009, que foi constrito no processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1070222-30.2024.8.26.0100, por estar em nome do antigo proprietário.

Houveconcordânciada parte embargada em relação ao pedido inicial, o que é suficiente à procedência do pedido inicial, dada a aceitação da embargada sobre direito disponível.

Anoto que os documentos juntados demonstram que a parte embargante tornou-se titular doveículo, embora ainda não tenha providenciado com a transferência da titularidade do bem no DETRAN, o que ocasionou a restrição, já que acreditava-se ser esse do antigo proprietário, executado no processo principal, que o vendeu para a embargante.

A parte embargada não tinha como saber da aquisição doveículo, já que a embargante não procedeu com a transferência da titularidade, tanto que constou, meses após a aquisição, como bem pertencente ao executado.

Logo, foi a parte embargante quem deu causa a este processo e é responsável em arcar com custas, despesas e honorários,aplicando-se o entendimento da Súmula 303 do STJ (Emembargosdeterceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios).

Ante o exposto e por tudo mais que dos consta, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES osembargosde terceiros para liberar a constrição do veículo VW/Fox 1.0, placa EBXOE99, ano 2008/2009, que foi objeto de penhora no processo de execução nº 1070222-30.2024.8.26.0100.

Pela incidência do princípio da causalidade, é a parte embargante que dá causa à existência da presente ação ao não formalizar a transferência doveículo, de modo que é quem deve, apesar de vencedora, responder com as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Transitado em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais.

Preparo é de quatro por cento do valor da causa, observado o mínimo de 5UFESPs. - ADV: CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), MARIANGELA DEBORTOLI (OAB 134214/SP)