08/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002191-85.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sueli Fornari Genaro e outros - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS APOSENTADORIA NO CARGO DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.019/2007 BENEFÍCIO EXTENSIVO AOS APOSENTADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI DE REGÊNCIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM IGUALDADE AOS SERVIDORES DA ATIVA.

ADMISSIBILIDADE.

GRATIFICAÇÃO COM FEIÇÃO GENÉRICA, INSTITUÍDA PARA BENEFICIAR TODA UMA CATEGORIA.

SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS SOB A DENOMINAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.

TRATAMENTO PARITÁRIO QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ART. 40, § 8º, DA CF.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Bertogna Capuano (OAB: 262146/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:05

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:32

Julgado Virtualmente
15/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:27

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 22:47

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:13

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:53

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:22

Processo Cadastrado
30/07/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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