02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014494-15.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcia Regina Migliorini - - Rosalvo Migliorini - Jose Vilela de Oliveira, e seu(sua) cônjuge, se casado(a) for -

VISTOS.

MARCIA REGINA MIGLIORINI e ROSALVO MIGLIORINI deduziram ação de usucapião objetivando a declaração de domínio sobre bem imóvel urbano, com área de 125m² alegando, em síntese, que o possuem com ânimo de donos por lapso de tempo suficiente à sua aquisição, sem sofrerem oposição de quem quer que seja e sem qualquer interrupção.

Promovido o ciclo de citações obrigatório, não houve resposta voluntária.

Veio informações do Serviço de Registro de Imóveis e os requeridos que são titulares de domínio, após regular citação, manifestaram concordância com o pedido.

Deu-se oportunidade de manifestação ao Ministério Público.

Para verificação da situação atual do imóvel, tempo e efetiva posse exercida pelos autores, seus confrontantes atuais, bem como se são respeitados os limites da posse, foi promovida constatação no imóvel, confirmando-se a veracidade do alegado na inicial.

Com esse relato, DECIDO.

I Tratam os autos de pretensão a usucapião extraordinário de imóvel, na qual após ser completada a angularização processual, certificou-se o decurso de prazo para respostas voluntárias daqueles que são diretamente interessados no desfecho deste.

Não há necessidade de abertura de fase probatória destinada à demonstração da concorrência de posse ad usucapionem, visto que os elementos de convicção já coletados são suficientes e eficientes para evidenciar a veracidade dos fatos constitutivos afirmados na inicial.

A inicial veio instruída por documentos que revelam a posse, confirmada pela constatação determinada pelo Juízo.

Isso implica em dizer que a alegação de que a parte ativa é possuidora do prédio descrito na inicial, com ânimo de dono, por período suficiente à aquisição do domínio, está demonstrada.

E como não veio arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não há fato probando a justificar a coleta de qualquer outra prova.

II Convém recordar que a usucapião, como modo de aquisição de propriedade com sacrifício do direito de outrem, encontra justificativas por ângulos objetivos e subjetivos.

O fundamento da perda da propriedade móvel ou imóvel reside no desinteresse em sua utilização, revelando abandono ou intenção de abandono; essa negligência do proprietário entretanto não é propriamente a razão determinante da prescrição aquisitiva, mas funciona como "contribuição moral" à usucapião "ao lhe tirar o caráter espoliativo que à primeira vista se lhe atribui".

Mais importante porém, é o aspecto objetivo pelo qual a usucapião deve ser encarada como instrumento da pacificação social, garantindo segurança e estabilidade à propriedade, fixando um prazo além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito; a ação do tempo sana os vícios e defeitos dos modos de aquisição, evita conflitos e divergências e põe fim a incertezas.

E esse pressuposto é aqui tido como fato provado.

Convém acentuar que o animus domini não decorre necessariamente de suposição do possuidor de que é o proprietário, "mas sim, que tenha a vontade, ainda de má-fé, de possuir a coisa como se ela lhe pertencesse, de ter a coisa como sua".

III Assim, constatando-se a regularidade formal do processado, incluindo a relativa à descrição do imóvel em termos que facultem correta abertura de matrícula, inexistem óbices ao acolhimento da pretensão. ...

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito no memorial de fls. 70.

Após o trânsito em julgado, servirá esta como título hábil à abertura de matrícula, como forma originária de aquisição de propriedade.

P.R.I.C.

Taubaté, 01 de setembro de 2025.

MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - assinatura digital - ADV: ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP), ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP), SUELLEN APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 438808/SP)
01/09/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:36

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 08:30

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 10:13

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
18/05/2025 03:46

Suspensão do Prazo
18/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:41

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 15:51

Expedição de Mandado.
18/11/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:46

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
14/06/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 13:05

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
12/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
12/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:44

Suspensão do Prazo
02/02/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
16/01/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 08:33

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 15:19

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/09/2023 08:20

Conclusos para despacho
20/09/2023 08:18

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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