TJSP - 0000642-38.2024.8.26.0355
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Miracatu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2025 13:12
Juntada de Mandado
-
29/08/2025 15:23
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000642-38.2024.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida a efetuar o recálculo dos valores devidos pela autora no mês de agosto de 2024 mediante a aplicação do art. 255, da Resolução Normativa nº 1000/22 - ANEEL, possibilitando a compensação dos valores em faturas futuras nos termos do art. 325, da mesma resolução normativa.
Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.
Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Transitada em julgado, cadastre-se a extinção com baixa definitiva.
Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP) -
27/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:43
Julgada Procedente a Ação
-
14/05/2025 16:35
Conclusos para julgamento
-
11/05/2025 23:09
Suspensão do Prazo
-
07/05/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 13:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2025 13:04
Juntada de Mandado
-
18/03/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 16:11
Expedição de Mandado.
-
28/02/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 16:10
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 15:40
Conclusos para despacho
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13/02/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 16:40
Juntada de Petição de contestação
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08/01/2025 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/12/2024 05:05
Juntada de Certidão
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18/12/2024 11:30
Expedição de Carta.
-
18/12/2024 11:30
Determinada a citação
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18/12/2024 09:22
Conclusos para decisão
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17/12/2024 16:50
Mudança de Magistrado
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17/12/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
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17/12/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
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17/12/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
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17/12/2024 16:43
Juntada de Outros documentos
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17/12/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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