TJSP - 1002594-02.2024.8.26.0269
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Marcelo Tossi Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:46
Prazo
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02/09/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002594-02.2024.8.26.0269 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Rafael Esteves Rolim - Apelado: Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA R.
SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO “ERROR IN JUDICANDO”, NOTADAMENTE POR REFERÊNCIA A RECURSO DE AGRAVO ORIUNDO DE OUTRO PROCESSO.
SENTENÇA, CONTUDO, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM RESPEITO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL.
COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DIANTE DOS ALTOS PASSIVOS FINANCEIROS E SALDO DEVEDOR BANCÁRIO DO APELANTE, REVELA-SE CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 98 E SEGUINTES DO CPC.
CONTUDO, OS EFEITOS DA CONCESSÃO SÃO “EX NUNC”, ALCANÇANDO APENAS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O REQUERIMENTO OU SIMULTANEAMENTE A ELE, NÃO RETROAGINDO PARA ISENTAR A PARTE DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS ANTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA.
APELANTE DEIXOU DE IMPUGNAR AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE CONDICIONARAM A EFICÁCIA DA LIMINAR À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL.
INÉRCIA QUE CONDUZIU À EXTINÇÃO DO FEITO.
AUSENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO), OPERANDO-SE A PRECLUSÃO (CPC, ART. 507).
NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE “ERROR IN PROCEDENDO” NA SENTENÇA, TAMPOUCO PREJUÍZO POR EVENTUAL EQUÍVOCO PROCESSUAL QUE FOI OBJETO DE CORREÇÃO EM POSTERIOR DECISÃO DE OFÍCIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA PARA O APELANTE, OBSERVADO O EFEITO “EX NUNC”'.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Elias Assunção de Carvalho (OAB: 102578/SP) - Paulo Cesar Palhuca Fogaça (OAB: 372336/SP) - Damaris Dionisio (OAB: 421881/SP) - 3º andar -
01/09/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 13:02
Acórdão registrado
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30/08/2025 11:35
Julgado virtualmente
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14/08/2025 18:10
Julgamento Virtual Iniciado
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01/08/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 18:43
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 00:00
Publicado em
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06/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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04/12/2024 11:10
Conclusos para decisão
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04/12/2024 09:54
Distribuído por sorteio
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03/12/2024 00:00
Publicado em
-
28/11/2024 15:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/11/2024 15:05
Processo Cadastrado
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27/11/2024 16:10
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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26/11/2024 12:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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