04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015956-59.2024.8.26.0602 (processo principal 0061098-09.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Crédito Tributário - Esplanada Cinematográfica Ltda - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s).

Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis.

As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição.

Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo.

A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto".

CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80.

Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor.

SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão.

Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566).

Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)
03/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
27/06/2025 03:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:21

Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora
01/06/2025 02:33

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 23:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
05/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/03/2025 08:10

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:34

Bloqueio/penhora on line
19/02/2025 08:43

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 02:12

Expedição de Certidão.
18/01/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 02:28

Expedição de Certidão.
17/01/2025 02:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/01/2025 16:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 22:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/09/2024 11:10

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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