03/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005221-20.2024.8.26.0223 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Elcana de Lima Santana - Associaçao de Ensino de Ribeirao Preto Unaerp - Acolho o pedido de parte embargada JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supra indicadas, nos termos do artigo 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda surpeveniente do objeto da ação.

O presente incidente é apenso à Ação Monitória de nº 1013214-51.2023.8.26.0223, com o objetivo de solicitar a aplicação da bolsa que concedeu desconto de 50% também nas disciplinas cursadas em regime de dependência, conforme requerido pela parte adversa.

Há manifestação da parte embargada (Fls. 104/105) alegando que, diante da ausência de documentação que comprove que a embargante foi informada acerca da não aplicação do desconto na disciplinas cursadas em dependência, concorda com a aplicação do desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre essas disciplinas.

Intimada a parte embargante para manifestação, não se manifestou.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários de sucumbência em 10% do valor da causa em favor do patrono da embargante, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da Ação Monitória.

Certificando-se.

Transitada em julgado, certifique-se, anote-se, comunique-se (sistema informatizado) e arquivem-se.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Deve o Sr.

Coordenador cumprir com exatidão as determinações desta sentença, notadamente o regramento do E.TJSP sobre as custas, não cabendo discricionariedade.

P.I.C. - ADV: DANIELLE VIEIRA DA SILVA (OAB 502849/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)
29/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 17:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:27

Conclusos para despacho
05/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 06:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:33

Expedição de Carta.
02/06/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:26

Suspensão do Prazo
02/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 18:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:33

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:36

Conclusos para julgamento
31/10/2024 20:28

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:15

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 17:31

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 15:10

Evoluída a classe de 12154 para 172
12/06/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:26

Conclusos para despacho
06/06/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:15

Apensado ao processo
23/05/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
16/05/2024 08:42

Conclusos para despacho
16/05/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2024 12:03

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:17

Conclusos para despacho
16/04/2024 21:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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