TJSP - 1000970-68.2023.8.26.0586

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Roque

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Polo Ativo

Partes

JAIR RODRIGUES DA SILVA

CPF *94.***.*48-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 11:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/01/2024 05:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 11:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/01/2024 15:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/01/2024 10:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 20:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/12/2023 16:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 05:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 15:20

    Homologada a Transação

  • 06/11/2023 12:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/11/2023 09:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 05:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 10:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 18:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 09:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 10:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/09/2023 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2023 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 16:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 16:16

    Realizado cálculo de custas

  • 01/09/2023 12:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 03:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela de Moraes Sabbatini (OAB 220087/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1000970-68.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Rodrigues da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para, confirmando a tutela de urgência: a) Declarar a nulidade dos empréstimos consignados de números 356709978 e 356803806, contraídos em nome do autor nas datas de 24 de maio de 2022 e 30 de maio de 2022, respectivamente (fls. 33/34), sem ônus para o autor, o qual fica desobrigado da restituição do capital mutuado; b) Declarar inexigível toda e qualquer obrigação decorrente dos referidos contratos, proibindo o réu, por conseguinte, de promover qualquer nova cobrança; c) condenar o réu a restituir ao requerente o dobro dos valores descontados em decorrência dos empréstimos em questão, o que abrange as parcelas com vencimentos a partir de junho/22 (inclusive) até abril de 2023 (data do cumprimento da tutela de urgência, conforme fls. 114/115), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

    Eventuais parcelas descontadas depois de abril de 2023, em descumprimento da tutela de urgência, também ficam incluídas na condenação, com a respectiva dobra, cabendo ao autor demonstrar a ocorrência do eventual desconto; d) Condenar o réu a pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Fica extinto com resolução de mérito o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 15 dias e sem nova intimação, deverá a parte ré efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total do débito (artigo 52, III e IV da Lei 9.099/95, c/c artigo 523, § 1º do NCPC), bem como penhora.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, a ser recolhido no ato da interposição do recurso inominado, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, a qual apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    P.I.C.

  • 25/08/2023 05:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 13:34

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 03/05/2023 09:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2023 09:13

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/04/2023 11:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 12:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2023 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 18:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 16:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 18:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 08:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2023 10:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2023 10:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2023 10:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 04:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2023 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 11:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/04/2023 14:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2023 13:48

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 04/04/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 13:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 04:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 05:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2023 14:36

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/03/2023 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2023 20:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 15:37

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/03/2023 09:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2023 18:34

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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