TJSP - 1117663-41.2023.8.26.0100

1ª instância - 23 Civel de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RICARDO MENDES BARBOSA

CPF *53.***.*80-71

Advogados

RAFAEL MARQUES GRANADOS

OAB: 111579/PR

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB: 138436/SP

CPF *82.***.*12-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 10:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2024 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 15:23

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 12:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 17:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 12:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 10:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2024 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 10:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 09:13

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 10/05/2024 10:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 16:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/12/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 16:50

    Realizado cálculo de custas

  • 18/10/2023 18:41

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/09/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/09/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 09:39

    Julgado procedente o pedido

  • 16/09/2023 17:27

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2023 10:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/09/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/09/2023 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Marques Granados (OAB 111579/PR) Processo 1117663-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Mendes Barbosa -

    Vistos.

    Fls. 52/55: Recebo como emenda a peça inicial. 2.

    Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo.

    No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito.

    O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

    O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609).

    Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida.

    No presente caso tais requisitos se encontram parcialmente devidamente preenchidos.

    Isso porque há elementos indiciários de que o autor seja detentor do perfil @ricardomendesdr, sendo incontroverso,

    por outro lado, a invasão da conta por terceiros, conforme prova documental trazida a lume.

    Evidente, portanto, o risco de dano irreparável.

    A retomada do acesso, no entanto, deverá ser examinada após o efetivo contraditório.

    Assim, DEFIRO em parte a liminar pleiteada, a fim de determinar que a requerida, no prazo de 72 horas, promova o efetivo bloqueio de qualquer acesso ao perfil: @ricardomendesdr, bem como preserve o nome de usuário e todos dados da referida conta até ulterior deliberação do juízo, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$400,00, limitada inicialmente a 30 dias.

    A presente decisão servirá como oficio (Súmula 410/STJ), incumbindo ao autor providenciar o encaminhamento e a entrega à requerida. 3.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

    Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC.

    Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 21:59

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2023 21:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 19:15

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Marques Granados (OAB 111579/PR) Processo 1117663-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Mendes Barbosa - Vistos, Indefiro o pedido de gratuidade processual ao autor.

    Em primeiro lugar, constato que a parte autora reside no Estado de Minas Gerais, distante cerca de mais de 500 km da capital de São Paulo.

    Nesse panorama, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC.

    O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça.

    Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo eventual custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência.

    Assim, conclui-se logicamente que a autora poderá arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

    Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

    Sendo assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assustencia judiciária e determino o recolhimento da taxa judiciária e das custas iniciais, sob pena de indeferimento da peça exordial.

    Prazo 15 dias.

    Int.

  • 26/08/2023 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:33

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/08/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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