05/09/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020983-16.2011.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Brisolla Participações Ltda - MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA DE LIMA - Rogerio Lucio de Lima -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta que a decisão de fls. 759 padece dos vícios de omissão, obscuridade e contradição. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - ADV: FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 448619/SP), MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 448619/SP), VANESSA CHRISTINA SEPULCRE LUPINARI (OAB 254208/SP)
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:11

Não conhecidos os embargos de declaração
29/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
22/08/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020983-16.2011.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Brisolla Participações Ltda - MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA DE LIMA - Rogerio Lucio de Lima -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA DE LIMA e ROGÉRIO LÚCIO DE LIMA em face de BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença.

Sustentam os executados, em síntese, a nulidade dos atos processuais a partir da sentença, por ausência de intimação válida, bem como a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 31.915 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires, por se tratar de bem de família (fls. 704/708).

A exequente apresentou manifestação, pugnando pelo afastamento da alegação de nulidade e pelo prosseguimento da execução, ao argumento de que não restou comprovada a condição de residência do imóvel constrito (fls. 738/743). É o Relatório.

DECIDO.

Inicialmente, quanto à alegação de nulidade processual por ausência de intimação da executada, verifico que não há elementos suficientes a demonstrar irregularidade insanável.

Ademais, a ciência inequívoca do feito deu-se no curso do cumprimento de sentença, o que afasta o alegado prejuízo.

Dessa forma, rejeito a preliminar.

No mérito, discute-se a impenhorabilidade do imóvel penhorado.

A executada trouxe aos autos documentos que indicam a utilização contínua do bem para fins de moradia desde longa data, tais como contas de consumo, documentos tributários e fotografias que demonstram a destinação residencial do imóvel.

Além disso, há notícia de que em execuções anteriores envolvendo o mesmo imóvel a impenhorabilidade já foi reconhecida, inclusive em sede recursal, o que reforça a proteção legal invocada. É certo que o ônus da prova quanto à destinação do bem como residência recai sobre o executado, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Contudo, no caso concreto, a documentação colacionada é suficiente para atestar a residência da família no imóvel penhorado, circunstância corroborada pelos precedentes juntados.

Importa ressaltar que a proteção ao bem de família tem assento constitucional no direito à moradia (art. 6º, CF) e traduz a salvaguarda do patrimônio mínimo da entidade familiar, não comportando interpretação restritiva.

Assim, reconhecida a condição de bem de família, impõe-se a desconstituição da penhora incidente sobre a matrícula nº 31.915 do CRI de Ribeirão Pires, não subsistindo a constrição judicial.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual arguida e, no mérito, ACOLHO a impugnação à penhora para declarar a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 31.915 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires, determinando o imediato levantamento da constrição.

Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do presente feito.

Int. - ADV: FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 448619/SP), VANESSA CHRISTINA SEPULCRE LUPINARI (OAB 254208/SP), MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 448619/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
10/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 17:25

Protocolo Juntado
08/07/2025 17:25

Protocolo Juntado
08/07/2025 17:23

Expedição de Carta.
08/07/2025 17:22

Expedição de Carta.
08/07/2025 17:22

Expedição de Carta.
08/07/2025 17:22

Expedição de Carta.
08/07/2025 17:22

Expedição de Carta.
22/05/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:06

Penhora Deferida
26/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/02/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:42

Bloqueio/penhora on line
10/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
19/12/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
14/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:18

Juntada de Ofício
17/10/2024 14:53

Juntada de Ofício
10/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:05

Determinada a Penhora de Direito Creditório
07/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
03/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
30/07/2024 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/07/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:22

Arquivado Provisoriamente
13/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
05/03/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 14:24

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/01/2024 16:30

Conclusos para despacho
14/01/2024 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 08:36

Conclusos para decisão
11/12/2023 08:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/12/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 12:14

Arquivado Provisoriamente
05/05/2023 12:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:08

Expedição de Certidão.
14/02/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2023 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2023 12:17

Conclusos para despacho
26/01/2023 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 11:45

Conclusos para decisão
18/01/2023 14:00

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:58

Expedição de Certidão.
09/09/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 02:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/06/2022 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/06/2022 11:49

Evoluída a classe de 40 para 156
11/04/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 18:43

Arquivado Provisoriamente
15/02/2022 18:41

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 02:37

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2021 18:31

Conclusos para decisão
23/11/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 14:02

Autos no Prazo
19/10/2021 02:51

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 02:51

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 12:24

Bloqueio/penhora on line
01/10/2021 16:10

Conclusos para decisão
01/10/2021 15:47

Expedição de Certidão.
30/09/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 16:20

Bloqueio/penhora on line
12/08/2021 15:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/07/2020 16:03

Arquivado Provisoriamente
28/07/2020 00:00

Expedição de Certidão.
26/11/2019 07:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 13:05

Decisão
19/11/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 06:34

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 13:34

Bloqueio/penhora on line
02/08/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 07:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 08:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 11:00

Decisão
29/04/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 11:58

Decisão
12/02/2019 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 09:56

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 17:56

Bloqueio/penhora on line
13/11/2018 14:52

Conclusos para despacho
03/09/2018 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2018 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2018 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 08:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2018 10:32

Bloqueio/penhora on line
04/05/2018 14:56

Conclusos para decisão
05/03/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 14:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/12/2017 16:07

Autos no Prazo
15/12/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 15:01

Penhora Deferida
05/12/2017 18:56

Conclusos para decisão
11/10/2017 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 07:48

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 12:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/09/2017 14:37

Expedição de Certidão.
28/09/2017 08:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2017 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 12:07

Decisão
19/09/2017 17:58

Conclusos para decisão
28/07/2017 17:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 08:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2017 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 15:22

Decisão
26/06/2017 19:05

Conclusos para decisão
05/05/2017 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 08:23

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 18:50

Conclusos para despacho
08/11/2016 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2016 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2016 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2016 15:45

Juntada de Outros documentos
21/09/2016 15:40

Expedição de Certidão.
06/09/2016 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2016 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2016 10:43

Decisão
02/08/2016 18:25

Conclusos para decisão
28/04/2016 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2016 11:30

Ato ordinatório
28/03/2016 11:56

Decisão
21/03/2016 18:50

Conclusos para decisão
24/11/2015 08:28

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2015 11:58

Ato ordinatório
02/10/2015 16:28

Protocolizado Bacen Jud
29/09/2015 17:07

Bloqueio/penhora on line
29/07/2015 16:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2015 11:26

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2015 15:28

Protocolizado Bacen Jud
18/06/2015 11:23

Bloqueio/penhora on line
17/06/2015 17:53

Início da Execução Juntado
15/05/2015 11:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2015 16:50

Expedição de Certidão.
22/04/2015 08:49

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2015 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2015 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2015 16:52

Conclusos para despacho
25/03/2015 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2015 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2015 16:35

Ato ordinatório
11/12/2014 15:54

Autos no Prazo
11/12/2014 08:51

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2014 17:35

Decisão
27/11/2014 18:56

Conclusos para decisão
27/11/2014 16:43

Expedição de Certidão.
10/11/2014 17:03

Expedição de Certidão.
16/09/2014 13:21

Autos no Prazo
09/09/2014 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2014 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2014 13:31

Autos no Prazo
01/08/2014 17:40

Expedição de Certidão.
01/08/2014 00:00

Expedição de Carta.
28/04/2014 09:22

Autos no Prazo
25/04/2014 10:43

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2014 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2014 17:51

Proferido Despacho
14/04/2014 18:38

Conclusos para despacho
08/04/2014 12:12

Expedição de Certidão.
29/11/2013 11:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2013 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2013 18:34

Proferido Despacho
08/11/2013 14:27

Conclusos para despacho
17/09/2013 10:20

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2013 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2013 09:52

Ato ordinatório
02/09/2013 18:57

Expedição de Carta precatória.
29/08/2013 16:24

Expedição de Certidão.
10/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2013 00:00

Proferido Despacho
29/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2013 00:00

Ato ordinatório
26/03/2013 00:00

Ato ordinatório
16/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2012 00:00

Proferido Despacho
08/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2012 00:00

Protocolizado Bacen Jud
04/10/2012 00:00

Decisão
28/08/2012 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2012 00:00

Expedição de Certidão.
10/08/2012 00:00

Expedição de Carta.
04/07/2012 00:00

Expedição de Certidão.
17/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2012 00:00

Ato ordinatório
08/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2012 00:00

Ato ordinatório
14/02/2012 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2011 00:00

Decisão
12/12/2011 00:00

Expedição de Mandado.
09/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2011 00:00

Mudança de Classe Processual
09/12/2011 00:00

Mudança de Classe Processual
18/11/2011 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/11/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2011

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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